ACÓRDÃO Nº 882/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 882/2024 - TCU - Plenário
Tratam os autos de recurso de pedido de reexame interposto por Antônio
Carlos Figueiredo Nardi contra os termos do Acórdão 2.509/2023 - TCU - 2ª Câmara, que
rejeitou as razões de justificativa e aplicou multa ao ora recorrente em razão do
descumprimento do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.426/2015 - TCU - Plenário.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo
previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de
suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos dos
artigos 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, tendo se limitado a
buscar a pura e simples rediscussão de deliberações por meio de argumentos já
apresentados em sede de razões de justificativa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, 33 e 48, parágrafo único, da
Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por
Antônio Carlos Figueiredo Nardi (R002), por ser intempestivo e por não apresentar fatos
novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-011.497/2014-9 (PEDIDO DE REEXAME EM
MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 027.262/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 002.084/2019-8 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.***.***-41).
1.3. Recorrente: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.***.***-41).
1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ministério da
Saúde.
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana).
1.9. Representação legal: Luiz Paulo Muller Franqui (98059/OAB-PR),
representando Antônio Carlos Figueiredo Nardi.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.