ACÓRDÃO Nº 881/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 881/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionado este processo de Denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 21/2020 (Processo Administrativo
23115.010436/2020-70), que deu origem ao Contrato 28/2021, celebrado entre Fundação
Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Soluções Serviços Terceirizados - Eireli, em
28/9/2021, com vigência inicial de 2/10/2021 a 2/10/2022 (Peça 4, p. 295), aditivado em
29/9/2022, com vigência de 2/10/2022 a 2/10/2023 (Peça 4, p. 322);
Considerando que, em despacho à Peça 11, este relator anuiu à proposta
formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) e
determininou a oitiva e a construção participativa de deliberações da UFMA. Além da
oitiva facultativa da sociedade empresária Soluções Serviços Terceirizados - Eirel;
Considerando que, promovidas as oitivas quanto às alegações do denunciante
e demais questões levantadas pela unidade técnica, foi realizada a análise das respostas
apresentadas, tendo a unidade técnica se manifestado no sentido de que a intepretação
dada pela UFMA ao art. 3º, § 1º, do Decreto 9.507/2018 para fundamentar os moldes da
contratação em apreço já foi analisada e descrita na instrução preliminar à Peça 8, que
concluiu que a prática adotada pela UFMA viola o inc. II do art. 37 da Constituição
Federal, o art. 3º, inc. VI c/c art. 9º da Lei 11.091/2005 e o art. 3º, inc. IV c/c §1º, do
Decreto 9.507/2018, além da jurisprudência do TCU, consubstanciada nos Acórdãos
525/2012-TCU-Plenário e 4470/2018-TCU-1ª Câmara;
Considerando que a unidade técnica registra, ainda, que a contratação de
serviço como mero fornecimento de mão de obra, sem aferir o resultado a ser atingido
pela contratada, tendo, inclusive, como inadequado o IMR pela própria entidade
contratante, viola o art. 7º, inc. II, do Decreto 9.507/2018; e art. 3º c/c item 2.6 do Anexo
V da Instrução Normativa 5 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de
26/5/2017, legislação que regulamenta a execução indireta de serviços, no âmbito da
Administração Pública Federal, além de afrontar a jurisprudência do TCU, consubstanciada
nos Acórdãos 2619/2008-TCU-Plenário e 1631/2011-TCU-Plenário;
Considerando que, ante os fundamentos apresentados, entende que se pode
considerar procedente a Denúncia, haja vista a existência de irregularidades na contração
de serviços de mão de obra mediante o Contrato 28/2021: (i) contratar trabalhadores
terceirizados para exercer atribuições de cargos (engenheiros e arquitetos) que constam
do plano de carreira da UFMA; e (ii) contratação de serviço como mero fornecimento de
mão de obra, sem aferir o resultado a ser atingido pela contratada;
Considerando que a análise da manifestação da Unidade Jurisdicionada sobre a
construção participativa de deliberações demonstrou que a UFMA se comprometeu a
iniciar um novo processo licitatório com a exclusão da contratação de mão de obra
exclusiva para os cargos de engenheiro e arquiteto, objeto da denúncia e, em
conformidade com a determinação do TCU, estabelecer novos parâmetros para o
Instrumento de Medição de Resultado (IMR) na nova licitação com a finalidade de
adequar ao entendimento exarado pelo TCU, e em caso de necessidade de prorrogação
excepcional do Contrato 28/2021, até que nova licitação/contratação, incluir cláusula
resolutiva no termo aditivo;
Considerando que, em consulta ao Portal da Transparência da UFMA, a
unidade técnica constatou que está em curso o Processo Licitatório 23115.025123/2023-
66 para substituir o Contrato 28/2021. O contrato foi prorrogado excepcionalmente até
2/10/2024, conforme demonstra o segundo termo aditivo (Peça 37), em que consta: (i)
cláusula resolutiva, que estipula a rescisão do Contrato 28/2021 quando da conclusão da
nova licitação; e (ii) cláusula de supressão de serviço de mão de obra terceirizada que
abranja funções dos cargos (arquiteto e engenheiro) que constam do plano de cargos da
UFMA, quando do preenchimento, via regular concurso público, dos cargos vagos e/ou
insuficientes para demanda de tarefas atual da UFMA;
Considerando que tal constatação corrobora a manifestação da UFMA, em
sede de construção participativa de deliberações, de que adota providências para corrigir
as irregularidades detectadas. Assim, entende que é possível firmar o entendimento de
que as ações imediatamente promovidas pela entidade são suficientes para corrigir as
irregularidades identificadas no Contrato 28/2021 (PE 21/2020), visto que estabelecem
novos parâmetros para o IMR na nova licitação, e que suprimirá serviço de mão de obra
terceirizada que abranja funções dos cargos (arquiteto e engenheiro) que constam do
plano de cargos da UFMA, à medida que promover regular concurso público para os
aludidos cargos;
Considerando que, ante os argumentos apresentados, a unidade técnica
propõe que a Denúncia seja conhecida e, no mérito, considerada procedente. Entretanto,
deixa de propor determinação de medidas para corrigir as irregularidades detectadas
nestes autos, haja vista que o gestor máximo da UFMA se comprometeu a adotá-las de
imediato, em consonância com o preceito contido no inciso I do parágrafo único do art.
16 da Resolução - TCU 315/2020, tendo, inclusive, já iniciado a adoção dessas medidas;
Considerando, por fim, que, diante dos encaminhamentos propostos, a
AudContratações entende que não haverá impacto relevante na unidade jurisdicionada
e/ou na sociedade uma vez que a unidade jurisdicionada adota de imediato as medidas
corretivas necessárias para elidir as irregularidades detectadas (Peças 38 e 39).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º,
inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do
Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da
presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente, bem como determinar o seu
arquivamento, sem prejuízo de adotar as demais medidas propostas pela unidade técnica,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.092/2023-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal:
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.9. informar à Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ao
denunciante e à sociedade empresária Soluções Serviços Terceirizados - Eireli (CNPJ
09.445.502/0001-09) do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que
fundamentam a deliberação ora encaminhada, caso existentes, podem ser acessados por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
1.10. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.11. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno/TCU.