ACÓRDÃO Nº 880/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 880/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Regional do
Trabalho da 8ª Região, Desembargador Marcus Augusto Losada Maia, a fim de dirimir
dúvidas a respeito da aplicação do inciso II do artigo 7º da Resolução TCU 353/2023
quando do registro de atos de pessoal.
Considerando que, nos termos artigo 264 do Regimento Interno do TCU, o
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região não integra o rol das
autoridades legitimadas a formular consulta ao Tribunal de Contas da União;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92;
c/c os artigos 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do Regimento Interno, em: a)
não conhecer da consulta adiante relacionada, por não atender aos requisitos de
admissibilidade aplicáveis à espécie; b) comunicar à autoridade consulente o teor da
presente deliberação, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 4 dos autos; e c)
determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-000.332/2024-0 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.