ACÓRDÃO Nº 873/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 873/2024 - TCU - Plenário
Considerando que os presentes autos tratam de pedido de acesso à integra
dos autos da denúncia autuada no processo TC 019.683/2023-5, formulado por advogado,
qualificado no referido processo como representante legal do respectivo denunciante
(peça 3);
Considerando que o processo TC 019.683/2023-5, de minha relatoria, objeto
desta solicitação, encontra-se aberto, mas sobrestado, com classificação sigilosa;
Considerando que o solicitante não figura como responsável ou interessado
regularmente habilitado nos autos do processo TC 019.683/2023-5;
Considerando que, nesse contexto, a solicitação de cópias ou de acesso ao
processo em curso, independentemente da presença de documentos sigilosos, feita por
alguém que não é parte, procurador de parte ou autoridade legitimada, deve ser tratada
como um pedido de acesso à informação e processada conforme o disposto na Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seguindo os termos estabelecidos na
Resolução-TCU 249/2012, no inciso V do artigo 59 da Resolução-TCU 259/2014 e na
Portaria-TCU 76/2018;
Considerando que a solicitante não está qualificada como parte responsável ou
interessada no processo em questão, conforme estipulado no art. 59, inciso V, da
Resolução-TCU 259/2014, o requerimento deve ser recebido e tratado como solicitação de
acesso a informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral,
conforme normatizado internamente neste Tribunal, nos termos da Resolução-TCU
249/2012;
Considerando que a Lei 12.527/2011 dispõe em seu art. 7º, inciso VII, alínea
"b", e § 3º, que o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas
utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será
assegurado com a edição do ato decisório respectivo;
Considerando que, no âmbito deste Tribunal, a matéria foi regulamentada pela
Resolução-TCU 249/2012, que estabelece no art. 4º, § 1º, que o ato decisório
correspondente, em casos de processo de controle externo, será o acórdão do TCU ou o
despacho do relator com decisão de mérito;
Considerando que o único acórdão proferido no processo TC 019.683/2023-5
foi o Acórdão 580/2024-TCU-Plenário, que se refere à decisão de sobrestamento e não de
mérito (peça 49 do referido processo);
Considerando que o referido processo não foi objeto de análise definitiva por
esta Corte de Contas;
Considerando o pronunciamento da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) de peça 4, no sentido de
conhecer da presente solicitação, indeferir o pedido de acesso aos autos do TC
019.683/2023-5, uma vez que o referido processo se trata de denúncia, a peticionária não
é parte reconhecida pelo Relator, contém peças classificadas como sigilosas e ainda não
foi objeto de análise definitiva por este Tribunal; e encerrar o processo;
Considerando, de todo modo, que o solicitante deve ser comunicado que, após
a apreciação de mérito do TC 019.683/2023-5, o seu pedido poderá ser reapresentado ao
TCU para o devido atendimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 59, inciso V, e 94 da Resolução-TCU 259/2014, 7º,
inciso VII, alínea "b", e § 3º, da Lei 12.527/2011, e 17, inciso I, da Resolução-TCU
249/2012, e de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente
solicitação, indeferir o pedido de acesso aos autos do TC 019.683/2023-5, uma vez que o
referido processo se trata de denúncia, a peticionária não é parte reconhecida pelo
Relator, contém peças classificadas como sigilosas e ainda não foi objeto de análise
definitiva por este Tribunal, sem prejuízo das providências indicadas no item 1.7 deste
acórdão;
1. Processo TC-007.739/2024-9 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Solicitante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: não há.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. enviar ao solicitante cópia da presente deliberação, comunicando-lhe
que, após a apreciação de mérito do processo TC 019.683/2023-5, o seu pedido de acesso
à integra dos autos da denúncia autuada no processo TC 019.683/2023-5 poderá ser
reapresentado ao TCU para o devido atendimento; e
1.7.2. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.