ACÓRDÃO Nº 872/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 872/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, e
considerando os pareceres constantes destes autos (peças 132-134), em:
a) considerar cumprida a determinação do item 9.3 do Acórdão 709/2018-
TCUPlenário;
b) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.1.1, 9.5.1 e 9.5.2
do Acórdão 709/2018-TCU-Plenário;
c) considerar em implementação a recomendação do item 9.1.2 do Acórdão
709/2018- TCU-Plenário;
d) considerar não implementadas as recomendações dos itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.2
do Acórdão 709/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem
1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-034.368/2018-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Casa
Civil da Presidência da República; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da
Fazenda; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; Secretaria-
Geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Providências:
1.6.1. restituir os autos à AudAgroAmbiental para que, decorrido o prazo de
180 dias contados da publicação do acórdão referente ao presente processo, efetue novo
monitoramento das deliberações relacionadas aos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.2 do
Acórdão 709/2018-TCU-Plenário;
1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da
República, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Comissão Nacional para os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Ministério da Fazenda;
1.6.3. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, conforme disposto no item 9.8 do
Acórdão 929/2022-TCUPlenário.