ACÓRDÃO Nº 871/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 871/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os
pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 10-11), em conhecer da presente
denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à
espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade
das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal deve ser
prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais, no caso, o Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo da adoção das providências fixadas no
item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-006.150/2024-1 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de São Gonçalo do Amarante-RN.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Leonardo Vasconcellos Braz Galvão (5023/OAB-RN).
1.7. Providências:
1.7.1. enviar cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte, para adoção das medidas cabíveis de sua alçada;
1.7.2. dar ciência ao denunciante e ao Município de São Gonçalo do Amarante-RN;
1.7.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e
1.7.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.