ACÓRDÃO Nº 868/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 868/2024 - TCU - Plenário
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com base no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em relação ao Acórdão 2.312/2019-TCU-Plenário, em considerar
cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6,
9.2.7, 9.2.8, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.11, 9.2.15, 9.2.16, 9.2.17, 9.2.18 e 9.2.19, em cumprimento
as determinações dos subitens 9.2.12, 9.2.13 e 9.2.14, implementadas as recomendações
constantes dos subitens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.3.5, 9.3.6, 9.3.7, 9.3.8, 9.5.1 e 9.5.2,
considerar dispensável a realização de novo monitoramento das deliberações em
cumprimento, mediante aplicação, por analogia, do art. 16, Parágrafo Único, I, da
Resolução TCU 315/2020, dar ciência desta decisão à Secretaria de Educação do Estado de
Rondônia (Seduc-RO) e ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia
(Caero) e apensar os presentes autos ao processo TC 018.140/2017-3, de acordo com os
pareceres proferidos nos autos:
1. Processo TC-039.469/2019-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Suamy Vivecananda Lacerda de Abreu (080.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.