ACÓRDÃO Nº 867/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 867/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento acerca do atendimento da
determinação expedida no item 9.7 do Acórdão 2801/2019-TCU-Plenário (peça 3) no
sentido de que a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA) adotasse medidas
administrativas com vistas ao ressarcimento de eventual débito referente ao Contrato
10/2016, celebrado com o Instituto Capacitar de Educação Profissional e Consultoria em
Administração e, posteriormente, informasse a esta Corte de Contas o resultado do
processo administrativo 23204.015472/2017-22.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as
determinações objeto do subitem 9.7 do Acórdão 2801/2019-TCU-Plenário e 1.7 do
Acordão 2239/2023-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do
Oeste do Pará (UFOPA); e apensar os presentes autos ao processo originário (TC
016.156/2017-0):
1. Processo TC-012.626/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Universidade Federal do Oeste do Pará (11.118.393/0001-59).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.