ACÓRDÃO Nº 866/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 866/2024 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento da determinação expedida
no subitem 9.3 do Acórdão 316/2024-TCU-Plenário para que a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba instaure processo
administrativo para apuração da conduta da empresa Terramaq Insumos Agrícolas Eireli,
que, ao desistir de sua proposta, afrontou o item 24.1, alínea "e", do edital, o art. 49, V,
do Decreto 10.024/2019, e, também, a jurisprudência deste Tribunal, representada pelos
Acórdãos 2.077/2015-TCU-Plenário e 754/2015-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o
art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação
objeto do subitem 9.3 do Acórdão 316/2024-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação à
Deputada Federal Bia Kicis, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco
e do Parnaíba; e apensar os presentes autos ao processo originário (TC 019.256/2023-0):
1. Processo TC-007.066/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.