ACÓRDÃO Nº 865/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 865/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto por
Maria Aldenir Carreiro de Melo Pinho, contra o Acórdão 1.203/2020-TCU-Plenário, por
meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenou-a em débito solidário e
aplicou-lhe multa;
Considerando que as irregularidades que ensejaram a condenação da
recorrente foram praticadas entre 2005 e 2007;
Considerando que as instruções da Secretaria de Recursos e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU eram anteriores à edição da Resolução-TCU 344/2022, de
11/10/2022, que estabeleceu os parâmetros para a verificação da ocorrência de prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória no âmbito deste Tribunal;
Considerando a determinação exarada para o retorno do processo à unidade
técnica para exame complementar sobre eventual ocorrência de prescrição;
Considerando o novo parecer do Ministério Público opinando pela ocorrência
da prescrição intercorrente e propondo a insubsistência do Acórdão 1.203/2020-TCU-
Plenário, bem como o arquivamento dos autos;
Considerando que o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU autoriza submeter ao Colegiado, mediante relação, processos em que o relator
formule proposta acerca do arquivamento de processos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I, 32, I, 33, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em declarar de ofício a insubsistência do Acórdão 1.203/2020-
TCU-Plenário, em razão da prescrição intercorrente, considerar prejudicado o recurso de
reconsideração pendente de apreciação, determinar o arquivamento do processo e dar
ciência desta decisão ao município e aos responsáveis.
1. Processo TC-014.938/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 011.807/2015-6 (REPRESENTAÇÃO); 013.131/2008-5
(REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Aderson Jose Pinho Magalhaes (382.***.***-00); Maria
Aldenir Carreiro de Melo Pinho (689.***.***-72).
1.3. Recorrente: Maria Aldenir Carreiro de Melo Pinho (689.***.***-72).
1.4. Órgão/Entidade: Município de Poranga - CE.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Murilo Gadelha Vieira Braga (14744/OAB-CE) e Vanice
Maria Carvalho Fontenele (19783/OAB-CE), representando Maria Aldenir Carreiro de Melo
Pinho.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.