ACÓRDÃO Nº 125, DE 16 DE MAIO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 125, DE 16 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.040622/2023-09
Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº 27.797.354/0001-65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 38/2024/AC (SEI nº 11962273), integrante deste acórdão:
a) enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial exarada nos autos do
Mandado de Segurança nº 5001170-55.2024.4.03.6144:
a.1) suspender a eficácia dos Acórdãos nº 327, de 13 de novembro de 2023 (SEI
nº 11128607), e nº 44, de 22 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11547449); e,
a.2) conceder anuência prévia à implementação da operação societária que
resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.,
CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF TELECOM S.A., CNPJ nº
10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento Arbitral nº 72/2020/SEC1, sob
a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil -
Canadá, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11961298;
b) que seja enviado à EFIN3 - Núcleo de Ações Prioritárias - Subnúcleo
Ambiental, Indígena e Cultura da Equipe de matéria finalística da 3ª Região da
Procuradoria-Geral Federal Advocacia-Geral da União, o comprovante do cumprimento da
determinação judicial, a fim de que o apresente ao Juízo; e,
c) determinar que, em caso de revogação da decisão de que trata a alínea "a" ou
sua confirmação por decisão judicial definitiva transitada em julgado, os autos sejam
imediatamente remetidos para o Conselho Diretor, para nova deliberação sobre a matéria.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho