SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020 - SRRF04/DISIT, DE 13 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.020 - SRRF04/DISIT, DE 13 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ISENÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RECEITAS DERIVADAS DAS
ATIVIDADES PRÓPRIAS. CARÁTER CONTRAPRESTACIONAL. DEFINIÇÃO DE FINALIDADE
PRECÍPUA DA ENTIDADE.
São isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias
desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos do art. 15
da Lei nº 9.532, de 1997.
A expressão "atividades próprias" denota o conjunto de serviços ou ações
desempenhados pela pessoa jurídica no seu âmbito de atuação.
No entanto, é imperativo haver coerência entre a finalidade do ente e a
atividade por ele desenvolvida.
A previsão, no estatuto ou ato constitutivo da entidade, do exercício de
determinada atividade deve guardar coerência com os objetivos da instituição, sob pena de
desvio de finalidade.
Consideram-se também receitas derivadas das atividades próprias da entidade
aquelas decorrentes do exercício da sua finalidade precípua, ainda que auferidas em
caráter contraprestacional.
A finalidade precípua da entidade confunde-se com seus objetivos
institucionais, previstos no respectivo estatuto ou ato constitutivo, ou seja, é sua razão de
existir, o núcleo de suas atividades, o próprio serviço para o qual foi instituída (cfr. acórdão
do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia
Repetitiva nº 1.353.111-RS, objeto da Nota PGFN/CRJ nº 333, de 2016).
Os rendimentos auferidos pela entidade em razão da locação ou comercialização
de bens e prestação de serviços, ainda que em caráter contraprestacional, uma vez que
sejam aportados à consecução da finalidade precípua, podem constituir meios eficazes para
o cumprimento dos seus objetivos e inserir-se entre as atividades próprias daquela, se a
realização de tais atos guardar pertinência com as atividades descritas no respectivo ato
institucional e desde que a entidade favorecida não se sirva da exceção tributária para, em
condições privilegiadas, concorrer com pessoas jurídicas que não gozem da isenção.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe