ANEXO Empresa: MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - CNPJ: 92306257000 Produto - (Lote): SOFTWARE VIDA (LOTES A PARTIR DE 23/04/2024); Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos) Expediente nº: 0625344/24-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto software VIDA, por meio de anúncio no sítio eletrônico https://mv.com.br/produto/vida, conforme indicação de uso é enquadrado na classe de risco II pela regra 11 da resolução ANVISA RDC 751/2022, considerando o estabelecido no art. 15, § 3º do Decreto nº. 8.077/2013, arts. 7º e 59 da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.850, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/05/2024