RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CEG/MIDR Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2024
Aprova a consolidação do Plano de Contratações
Anual no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional para o exercício de 2025.
O COORDENADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no exercício de suas competências
conforme o disposto no art. 4º, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III
e IV do art. 5º, ambos da Portaria MIDR nº 3.344, de 26 de outubro de 2023, tendo em
vista o disposto no Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, na Instrução Normativa
MIDR nº 12, de 11 de outubro de 2023, e no Processo SEI nº 59000.005443/2024-15,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada a consolidação do Plano de Contratações Anual - PCA no
âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para o exercício de 2025.
Art. 2º A aprovação do Plano de Contratações Anual será registrada em sistema
própriodoMinistériodaGestãoedaInovaçãoemServiçosPúblicospeloSecretário-Executivo,no
uso das competências previstas no art. 13 do Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 3º O Plano de Contratações Anual aprovado será disponibilizado
automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme disposto no
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
Parágrafo único. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
disponibilizará em seu portal eletrônico o endereço para acesso ao seu PCA.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA