PORTARIA SUFRAMA Nº 1.408, DE 13 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.408, DE 13 DE MAIO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa Cicloway Indústria e Comércio de Veículos
Elétricos Eireli.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, os termos do
Parecer de Engenharia nº 63/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
64/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007652/2023-67, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CICLOWAY
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ: 07.888.840/0002-62, Inscrição
SUFRAMA: 20.0131.97-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
63/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 64/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO), código SUFRAMA: 1999, e
MOTOCICLETA ELÉTRICA, código SUFRAMA: 1998, recebendo os benefícios fiscais previstos
nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos aos quais se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-
Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º
desta Resolução, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCT nº 139, de 15 de junho de 2011, com alteração dada pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTIC n° 27, 28 de maio de 2018, e Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI n°
60, 17 de novembro de 2020;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA