PORTARIA SE/MDIC Nº 140, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SE/MDIC Nº 140, DE 8 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a delegação de competências à
Comissão de Ética no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 53 do Anexo I do
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº
12.813, de 16 de maio de 2013, e no art. 5º, parágrafo único, da Portaria MPOG-CGU nº
333, de 19 de setembro de 2013, que dispõem sobre o conflito de interesses no exercício
de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, resolve:
Art. 1º Designar a Comissão de Ética do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços - MDIC, constituída pela Portaria de Pessoal GM/MDIC
nº 720, de 24 de maio de 2023, para exercer as atribuições previstas nos incisos II a
IV do art. 5º da Portaria MPOG-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
Art. 2º Fica mantida a atribuição da Coordenação de Gestão de Pessoas - Cogep, da
Coordenação-Geral de Gestão de Administração - CGGA, do MDIC, de receber as consultas sobre a
existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada
dos servidores e empregados públicos e comunicar aos interessados o resultado da análise.
§ 1º Após o recebimento da consulta ou pedido pelo Sistema Eletrônico de Prevencão
de Conflito de Interesses (SeCI), estando presentes os requisitos formais, a Cogep deverá autuar o
pedido no Sistema SEI - SEI/MDIC e fazer o imediato encaminhamento dos autos à Comissão de Ética
do MDIC, nos termos do art. 6º, § 1º, da Portaria MPOG-CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
§ 2º Após deliberação sobre o mérito da consulta ou pedido pela Comissão
de Ética, os autos deverão ser imediatamente devolvidos à COGEP para a comunicação
do resultado ao interessado e demais providências cabíveis.
Art. 3º A Comissão de Ética do MDIC poderá solicitar informações a outras áreas do
Ministério, inclusive à Cogep para o fim de subsidiar a instrução da consulta ou pedido de autorização.
Art. 4º O disposto nesta Portaria não se aplica às consultas sobre a existência de conflito de
interesses e aos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada formulados pelos servidores
ou agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA