PORTARIA PGR/MPF Nº 403, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 403, DE 15 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de
2023, que dispõe sobre a seleção, designação e
substituição dos titulares dos ofícios especiais dos
juizados especiais federais e custos legis.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49,
incisos VI e XX, 81 e 82 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º
do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 26 de setembro de 2014, e, tendo em vista o que
consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002074/2024-19, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º ..................................................
§ 1º A designação compulsória recairá sobre o membro menos antigo da
carreira, desde que esse membro:
..................................................
§ 2º O membro designado compulsoriamente será colocado ao final da lista
nacional para fins de nova designação nessa modalidade.
§ 3º Havendo designações compulsórias a ocorrer simultaneamente para ofícios
especiais JEF/CL vinculados a mais de uma região, as designações começarão pelo membro
mais antigo entre aqueles a serem designados, observados os seguintes critérios:
I - designação para ofício especial JEF/CL vinculado à mesma região de lotação
do ofício comum;
II - designação para ofício especial JEF/CL vinculado a região na qual o sistema
eletrônico da Justiça Federal seja aquele usado na região de lotação do ofício comum; e
III - qualquer região, de forma alternada, caso não aplicáveis os critérios dos
incisos I e II." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 16 de maio de 2024, sem prejuízo de imediato encaminhamento ao
Conselho Superior do Ministério Público Federal para análise e homologação, na forma do
art. 57, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar nº 75, de 1993.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
II - Certificado de Operador de Transporte Multimodal de Cargas (OTM),
previsto na Resolução nº 794, de 22 de novembro de 2004, inclusive quanto à necessidade
prevista no art. 11 da referida Resolução.
Art. 2º Os requerimentos de solicitação de Autorização de Viagem Ocasional,
que tenham como carga donativos ao estado do Rio Grande do Sul terão o seu
processamento priorizado em relação aos demais requerimentos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES