PORTARIA MTE Nº 733, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA MTE Nº 733, DE 15 DE MAIO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens -
Projovem referente à modalidade Projovem
Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o
jovem para ocupações com vínculo empregatício ou
para outras atividades produtivas geradoras de
renda, por meio da qualificação social e profissional e
do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.692, de 10 junho de 2008, no art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, no Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, no art. 1º, inciso V, do
Anexo I ao Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 20 da Portaria MTE nº
3.222 de 21 de agosto de 2023, e considerando o que consta dos autos do Processo nº
46958.200026/2024-23, resolve:
Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem
referente à modalidade Projovem Trabalhador e estabelecer orientações complementares
para sua execução no âmbito do Ministério Trabalho e Emprego.
§ 1º O Programa visa preparar o jovem para ocupações com vínculo
empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da
qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
§ 2º O Programa será coordenado pela Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Art. 2º O Programa será destinado aos jovens entre 18 (dezoito) a 29 (vinte e
nove) anos que preencham os seguintes requisitos:
I - situação de desemprego;
II - membro de família com renda mensal per capita de até 1 (um) salário mínimo; e
III - jovens que estejam:
a) cursando ou tenha concluído o ensino fundamental; ou
b) cursando ou tenha concluído o ensino médio, e não esteja cursando ou não
tenha concluído o ensino superior.
Art. 3º O Programa será implementado por meio de ações de estímulo às
iniciativas da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 4º O Programa observará o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, no Decreto nº
6.629, de 4 de novembro de 2008, e na Portaria nº 3.222, de 21 de agosto de 2023, aplicáveis
à modalidade Projovem Trabalhador, na submodalidade consórcio social de juventude.
Parágrafo único. A submodalidade terá como instrumento de formalização o
termo de fomento ou termo de colaboração, conforme o plano de trabalho seja apresentado
pela Organização da Sociedade Civil ou pela Administração Pública, respectivamente.
Art. 5º Os termos de fomento ou de colaboração com as Organizações da
Sociedade Civil obedecerão ao estabelecido na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº
8.726 de 27 de abril de 2016.
§ 1º Os termos pertinentes ao Programa Manuel Querino de Qualificação Social e
Profissional - PMQ, previstos na Portaria MTE nº 3.222 de 2023, observarão suas atribuições
e as resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, que
dispõe sobre a qualificação social e profissional e o repasse de recursos para tal finalidade.
§ 2º Os termos pertinentes ao Programa Projovem Trabalhador, previsto na Lei
nº 11.692 de 2008, observarão sua legislação, as resoluções do Conselho Gestor do
Projovem e os atos complementares do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6º Considerando o disposto no art. 40 do Decreto nº 6.629, de 2008, fica
delegada ao Secretário de Qualificação, Emprego e Renda a competência para expedição
de atos normativos com as orientações complementares para a correta execução das ações
do Projovem Trabalhador, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social
e Profissional e das demais políticas de qualificação para a juventude, por meio do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, nos termos do disposto no art. 5º da
Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023.
Parágrafo único. Para os recursos orçamentários oriundos do Tesouro Nacional
ou do Fundo Amparo ao Trabalhador, será feito chamamento público por meio de edital.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 991, de 27 de novembro de 2008.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.008473/2020-88 219114722 Havan Lojas de Departamentos Ltda. MG
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46213.011089/2017-91 212197509 100porcento Consult - Consultoria
Empresarial Ltda
PE
. 2 46213.014753/2016-73 210072822 2l Comercio De Produtos Para
Perfumaria E Limpeza
PE
. 3 46213.014749/2016-13 210072903 3c Tecnologia Ltda - Me PE
. 4 46213.026110/2016-72 211064181 A 3 D Alimentos Ltda - Epp PE
. 5 46295.007984/2015-87 207939993 A B L Engenharia Comercio E
Representacao Ltda
PE
. 6 46213.008794/2016-21 209455853 A C Sincora Silva Cosmeticos E
Produtos De Cama Me
PE
. 7 46213.003192/2018-49 214071910 A F Da Rocha Auto Pecas PE
. 8 46213.002128/2017-60 211199389 A F Da S Regis - Me PE
. 9 46213.008995/2016-28 209472987 A L Ribeiro Do Nascimento Pecas -
Me
PE
. 10 46213.008996/2016-72 209473011 A L Ribeiro Do Nascimento Pecas -
Me
PE
. 11 46213.008997/2016-17 209473053 A L Ribeiro Do Nascimento Pecas -
Me
PE
. 12 46213.013702/2017-13 212533142 A R Fisioestetica Ltda PE
. 13 46213.010653/2017-59 212143433 A R N Calixto Eireli PE
. 14 46213.023749/2016-04 210845945 A S Da Mota Mercadinho - Me PE
. 15 46213.023750/2016-21 210845911 A S Da Mota Mercadinho - Me PE
. 16 46213.023752/2016-10 210845848 A S Da Mota Mercadinho - Me PE
. 17 46213.023754/2016-17 210845805 A S Da Mota Mercadinho - Me PE
. 18 46213.014738/2016-25 210072989 A S Fenelon Transportes Ltda - Me PE
. 19 46213.013519/2016-29 209939346 A&C Comercio De Cosmeticos E
Brinquedos Ltda - Me
PE
. 20 46213.002782/2017-73 211245577 A. L. Marques Locacao De Veiculos
Ltda - Me
PE
. 21 46213.015476/2016-16 210132515 A. R. V. De Goes Eireli - Me PE
. 22 46213.015477/2016-61 210132639 A. R. V. De Goes Eireli - Me PE
. 23 46213.014734/2016-47 210073276 A. S. N. Comercio De Cafe Eireli - Me PE
. 24 46213.013150/2017-35 212475789 A. V. Da Silva Panificadora PE
. 25 46213.000752/2017-22 211102521 A.B. Silva & Cia Ltda PE
. 26 46213.023374/2016-74 210811595 A.G.S. Refrigeracao Comercial Ltda PE
. 27 46213.023376/2016-63 210811978 A.G.S. Refrigeracao Comercial Ltda PE
. 28 46213.007036/2017-76 211664618 A.R - Assistencia Respiratoria S/C Ltda -
Me
PE
. 29 46213.017723/2016-19 210284382 A.S. Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda - Epp
PE
. 30 46213.017724/2016-63 210284498 A.S. Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda - Epp
PE
. 31 46213.017725/2016-16 210284501 A.S. Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda - Epp
PE
. 32 46213.023373/2016-20 210711248 Acaua Empreendimentos Imobiliarios
Ltda
PE
. 33 46213.015382/2016-47 210125144 Acelere Locadora De Veiculos Ltda -
Epp
PE
. 34 46213.014722/2016-12 210073489 Acqua Recife Comercio Varejista De
Produtos Acquar
PE
. 35 46213.003197/2018-71 214071995 Ad Metais Ltda PE
. 36 46213.003198/2018-16 214072011 Ad Metais Ltda PE
. 37 46213.003199/2018-61 214072045 Ad Metais Ltda PE
. 38 46213.018867/2016-92 210397870 Adalberto Freire Do Nascimento Pet
Shop - Me
PE
. 39 46213.010834/2016-02 209689374 Adegilson Da Cruz Barbosa Transporte
- Me
PE
. 40 46213.015944/2016-52 210173939 Adeilda E Gildecio Assessoria E
Negocios Ltda. - M
PE
. 41 46213.014232/2016-16 209999624 Adjane Rodrigues Pessoa - Me PE
. 42 46213.015940/2016-74 210173955 Adriana Cristina Nunes Pereira
29529151802
PE
. 43 46213.013521/2016-06 209939354 Adriana Gomes Da Silva - Me PE
. 44 46213.015938/2016-03 210173971 Adriano Aragao De Melo - Me PE
. 45 46213.005595/2015-80 206149158 Adriano Pedro De Lima Silva PE
. 46 46213.005596/2015-24 206149174 Adriano Pedro De Lima Silva PE
. 47 46213.013788/2014-23 203444736 Aeroporto Viagens E Turismo Ltda -
Me
PE
. 48 46213.002883/2018-25 214031110 Aguana Industria E Comercio De Agua
Mineral Ltda
PE
. 49 46213.004506/2017-40 211407267 Agueda Rejane Alves Silva - Me PE
. 50 46213.004507/2017-94 211407275 Agueda Rejane Alves Silva - Me PE
. 51 46213.004508/2017-39 211407283 Agueda Rejane Alves Silva - Me PE
. 52 46213.004509/2017-83 211407291 Agueda Rejane Alves Silva - Me PE
. 53 46213.001519/2017-67 211154695 Ailton Gomes Da Silva Filho - Me PE
. 54 46213.001520/2017-91 211154733 Ailton Gomes Da Silva Filho - Me PE
. 55 46213.001521/2017-36 211154768 Ailton Gomes Da Silva Filho - Me PE
. 56 46213.014567/2016-34 210051299 Alan Silva Arimateia - Me PE
. 57 46213.004949/2017-31 211465518 Alberto Genesis Do Nascimento Arruda
- Me
PE
. 58 46213.002804/2016-14 208854037 Aldenice De Souza Batista Padaria -
Me
PE
. 59 46213.014568/2016-89 210051329 Alexandre Lima Mendes 10710818459 PE
. 60 46213.014237/2016-49 209999829 Alexsandra R Pereira - Me PE
. 61 46213.006446/2015-38 206271441 Aline Fernanda Rodrigues - Me PE
. 62 46213.006447/2015-82 206271468 Aline Fernanda Rodrigues - Me PE
. 63 46213.024009/2016-87 210885858 Allbags Comercial Ltda. PE
. 64 46213.000219/2017-61 211089095 Ambole Comercio De Moveis E
Decoracao Ltda
PE
. 65 46213.018384/2017-79 213144778 Amorim & Amorim Comercio De
Alimentos Ltda
PE
. 66 46213.014569/2016-23 210051337 Ana Claudia Cavalcante Paz - Me PE
. 67 46213.014570/2016-58 210051361 Ana Claudia Cavalcante Paz - Me PE
. 68 46213.014571/2016-01 210051370 Ana Claudia Cavalcante Paz - Me PE
. 69 46213.008796/2016-10 209455861 Ana Maria Oliveira Simoes
03123327426
PE
. 70 46213.020115/2016-91 210510757 Ana Paula Ramos Do Nascimento Speck
Comercio De Ro
PE
. 71 46213.020116/2016-36 210510765 Ana Paula Ramos Do Nascimento Speck
Comercio De Ro
PE
. 72 46213.013637/2017-18 212517643 Andre Eletro Ltda PE
. 73 46213.003204/2018-35 214072665 Andreia Da Silva Ferreira Lan House PE
. 74 46213.004511/2017-52 211407305 Andreia R De Menezes Minimercados PE
. 75 46213.023377/2016-16 210811455 Anisio Pintor Ltda PE
. 76 46213.008799/2016-53 209455985 Antonia Vitoria Teles - Me PE
. 77 46213.008800/2016-40 209455942 Antonia Vitoria Teles - Me PE
. 78 46213.008801/2016-94 209455900 Antonia Vitoria Teles - Me PE
. 79 46213.028489/2015-74 208384642 Antonio Barnabe Da Silva - Me PE
. 80 46213.013179/2017-17 212475843 Antonio Raimundo Pereira De
Albuquerque Padaria
PE
. 81 46297.001348/2014-41 204214882 Araujo E Almeida Ltda - Me PE
. 82 46213.020034/2017-72 213390183 Armazem Coral Ltda PE
. 83 46213.001454/2017-50 211146650 Art Vidros Comercio Ltda - Me PE
. 84 46297.001235/2016-15 210731915 Associacao Dos Transportadores
Alternativos E Complemen
PE
. 85 46213.014038/2016-31 209985640 Atacarejo Supermercado Ltda - Epp PE
. 86 46295.009972/2015-97 208576622 Aurilea Maria De Assis Feitosa Escola PE
. 87 46213.007891/2016-04 209283238 Auto Diesel Realeza Ltda - Me PE
. 88 46297.000147/2017-79 211287369 Autorac Veiculos Ltda PE
. 89 46213.027964/2015-95 208344951 B L B Teixeira - Agua Mineral - Me PE
. 90 46297.000038/2018-32 213757826 Balcao De Alimentos Do Vale Ltda PE
. 91 46213.023490/2016-93 210843055 Ballet Arts Artigos Para Danca Ltda -
Me
PE
. 92 46213.006248/2017-36 211613355 Bandeira Comercio Ltda - Me PE
. 93 46213.000654/2017-95 211101702 Batata Comercio De Confeccoes Ltda -
Me
PE
. 94 46213.006718/2018-42 214448592 Bel Magazine Ltda PE
. 95 46213.024036/2016-50 210894326 Belissima Cabana Modas Ltda - Me PE
. 96 46213.024037/2016-02 210894334 Belissima Cabana Modas Ltda - Me PE
. 97 46213.024038/2016-49 210894351 Belissima Cabana Modas Ltda - Me PE
. 98 46213.024039/2016-93 210894369 Belissima Cabana Modas Ltda - Me PE
. 99 46213.003206/2018-24 214072673 Bezerra & Barbosa Medicamentos
Ltda
PE
. 100 46213.003207/2018-79 214072690 Bezerra & Barbosa Medicamentos
Ltda
PE
. 101 46213.003208/2018-13 214072711 Bezerra & Barbosa Medicamentos
Ltda
PE
. 102 46213.003217/2018-12 214072738 Bezerra & Barbosa Medicamentos
Ltda
PE
. 103 46213.015656/2017-89 212762877 Bioface Radiologia Odontologica Digital
Ltda
PE
. 104 46213.027131/2015-24 208297430 Blz Galeria The Garden Mall Eireli -
Me
PE
. 105 46213.000974/2017-45 211117714 Bmix Confeccao Eireli - Me PE
. 106 46213.000977/2017-89 211117773 Borges & Xavier Costuras De
Confeccoes Ltda - Me
PE
. 107 46213.013684/2017-61 212539086 Brasileiro & Costa Ltda PE
. 108 46213.013685/2017-14 212539094 Brasileiro & Costa Ltda PE
. 109 46213.013686/2017-51 212539213 Brasileiro & Costa Ltda PE
. 110 46213.011036/2017-71 212192892 Brasilis Consultoria &
Empreendimentos Ltda
PE
. 111 46213.013709/2017-27 212533592 Brito & Mendes Odontologia Ltda PE
. 112 46213.001267/2016-95 208754661 C & C Comercio Varelista De Alimentos
Ltda - Me
PE
. 113 46213.001268/2016-30 208754717 C & C Comercio Varelista De Alimentos
Ltda - Me
PE
. 114 46213.001269/2016-84 208754733 C & C Comercio Varelista De Alimentos
Ltda - Me
PE
. 115 46213.000788/2017-14 211102351 C Fonte Ltda PE
. 116 46213.027965/2015-30 208344977 C Gomes De Santana-Me PE
. 117 46213.003213/2018-26 214072754 C J Da Silva Minimercado PE
. 118 46213.025829/2015-13 208206817 C. V. Silva Medicamentos Ltda - Me PE
. 119 46213.013536/2016-66 209939451 C.A.M. Cabral Vendas E Cobrancas -
Me
PE
. 120 46213.022701/2017-51 213673738 C.R.Q. Omae Segundo Eireli PE
. 121 46213.005616/2017-29 211532096 C.S-Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda - Me
PE
. 122 46213.005617/2017-73 211532355 C.S-Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda - Me
PE
. 123 46213.005618/2017-18 211532410 C.S-Comercio De Roupas E Acessorios
Ltda - Me
PE
. 124 46213.010673/2016-49 208806458 Cabral & Almeida Ltda - Me PE
. 125 46213.018277/2017-41 213136503 Caculinha Combustiveis Ltda PE
. 126 46213.010765/2016-29 209698934 Camara Shopping Center S/A PE
. 127 46213.013540/2016-24 209939478 Camila Comercio De Medicamentos
Ltda - Me
PE
. 128 46213.005608/2017-82 211532533 Carina Comercio Varejista Do Vestuario
Ltda - Me
PE
. 129 46213.005609/2017-27 211532584 Carina Comercio Varejista Do Vestuario
Ltda - Me
PE
. 130 46213.005610/2017-51 211532606 Carina Comercio Varejista Do Vestuario
Ltda - Me
PE
. 131 46213.004384/2016-19 208993061 Cariocas Comercio De Alimentos Ltda -
Me
PE
. 132 46213.020704/2016-70 210568771 Carlos Alberto Jordao Matias
Mercadinho - Me
PE
. 133 46213.007986/2017-09 211823473 Carlos Avelino De Sousa 85590169453 PE
. 134 46213.031267/2015-39 208619577 Carlos Evangelista Da Silva - Me PE
. 135 46213.031268/2015-83 208619585 Carlos Evangelista Da Silva - Me PE
. 136 46213.031269/2015-28 208619593 Carlos Evangelista Da Silva - Me PE
. 137 46213.003056/2017-78 211264890 Carolina Monte Da Carvalheira
Nascimento
PE
. 138 46213.003057/2017-12 211225151 Carolina Monte Da Carvalheira
Nascimento
PE
. 139 46213.001432/2017-90 211157511 Carvalho Pet Shop Eireli - Me PE
. 140 46213.023568/2016-70 210824891 Casa De Farinha S.A. PE
. 141 46213.015376/2017-71 212722638 Casa De Saude E Maternidade Clotilde
Souto Maior S/C
PE
. 142 46213.006657/2017-32 211634352 Catiane C C Da Camara PE
. 143 46213.006658/2017-87 211634395 Catiane C C Da Camara PE
. 144 46213.006659/2017-21 211634441 Catiane C C Da Camara - Me PE
. 145 46213.017294/2017-61 213015781 Celina M Silva PE
. 146 46213.005917/2018-33 214381684 Centro Comercial Sucupira Ltda PE
. 147 46213.013720/2017-97 212535226 Centro De Assistencia Medica A
Mulher Ltda
PE
. 148 46213.013721/2017-31 212535234 Centro De Assistencia Medica A
Mulher Ltda
PE
. 149 46213.013722/2017-86 212535463 Centro De Assistencia Medica A
Mulher Ltda
PE
. 150 46213.012957/2009-41 16937848 Centro De Diagnostico Jose Rocha De
Sa Ltda
PE
. 151 46213.011629/2017-37 212246437 Centro De Reabilitacao Vida Ativa
Ltda
PE
. 152 46213.009544/2017-99 211991201 Centro Medico Integrado De Goiana
Ltda
PE
. 153 46213.014309/2016-58 210023813 Ceramica Sao Jose Ltda - Epp PE
. 154 46213.016145/2016-01 210186241 Cesar Freitas Da Silva 72833262434 PE
. 155 46213.003223/2018-61 214072908 Cesario's Treinamentos, Consultoria,
Representacao, Terceirizacao, Mao-De-
Obra T
PE
. 156 46213.013547/2016-46 209939567 Charme Magazine Comercio Ltda - Me PE
. 157 46213.008809/2016-51 209456141 Christiana F Marcelino - Me PE
. 158 46213.007333/2017-11 211718220 Cilene De Andrade Pinto
01264754400
PE
. 159 46213.009546/2017-88 211991180 Clamed Centro Laboratorial De Analises
Medicas S/S Ltda
PE
. 160 46213.020521/2016-54 210564288 Claudiane Das Chagas S. De Melo
Frigorifico - Me
PE
. 161 46213.007339/2017-99 211718530 Claudio Murilo Xavier Pessoa De Melo -
Me
PE
. 162 46213.010822/2017-51 212160788 Claudio Ramos Da Silva PE
. 163 46213.011635/2017-94 212246054 Cleanto Pio De S C Junior PE
. 164 46213.011636/2017-39 212246071 Cleanto Pio De S C Junior PE
. 165 46213.005919/2017-41 211579700 Cleyton Gomes Ribeiro PE
. 166 46213.011638/2017-28 212246097 Clinica De Fonoaudiologia Santa Rosa
Virginia Ltda
PE
. 167 46213.013732/2017-11 212535641 Clinica Doutor Do Bem Ltda PE
. 168 46213.013733/2017-66 212535650 Clinica Doutor Do Bem Ltda PE
. 169 46213.013734/2017-19 212535692 Clinica Doutor Do Bem Ltda PE
. 170 46213.015680/2017-18 212774425 Clinica Odontologica Central Do Sorriso
Ltda
PE
. 171 46213.015681/2017-62 212774476 Clinica Odontologica Central Do Sorriso
Ltda
PE
. 172 46213.015682/2017-15 212774549 Clinica Odontologica Central Do Sorriso
Ltda
PE
. 173 46213.010848/2016-18 209689676 Clovis & Marcone Mercado Comercio
De Alimentos Ltd
PE
. 174 46213.009120/2016-43 209481714 Cobra Rolamentos E Autopecas Ltda PE
. 175 46213.025392/2016-91 210992697 Coelho & Prado Medicamentos Ltda PE
. 176 46213.001060/2007-20 13719262 Colesee Calçados Ltda Epp PE
. 177 46213.020707/2016-11 210568861 Comercial Carneiro & Bastos Ltda -