PORTARIA MCID Nº 409, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCID Nº 409, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de
2023, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do
Anexo I do Decreto no 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei no
14.620, de 13 de julho de 2023, e o constante dos autos do processo administrativo no
80000.010906/2023-76, resolve:
Art. 1º A ementa da Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Estabelece meta física e define rito para contratação de propostas, por
intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à construção ou à melhoria
de unidades habitacionais para atendimento de famílias residentes em áreas rurais
atingidas por desastres naturais que tenham dado causa à decretação de situação de
emergência ou de estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional." (NR)
Art. 2º A Portaria nº 1.417, de 6 de novembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria estabelece meta física e define rito para contratação de
propostas, por intermédio do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, voltadas à
construção ou à melhoria de unidades habitacionais para atendimento de famílias
residentes em áreas rurais atingidas por desastres naturais que tenham dado causa à
decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Fica definida a meta física de seiscentas unidades habitacionais para
contratação de propostas voltadas à construção ou melhoria da moradia de famílias de
agricultores familiares, trabalhadores rurais e famílias residentes em área rural acometida
por desastres qualificados como situação de emergência ou estado de calamidade pública
decretados a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecidos por portaria da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. A partir de autorização do Ministério das Cidades e com base
na disponibilidade orçamentária e financeira, o agente financeiro poderá recepcionar
propostas em quantidade superior à estabelecida no caput.
Art. 3º A proposta deverá ser apresentada ao agente financeiro por entidade
organizadora - EO, conforme regulamentação estabelecida pelas Portarias nº 741 e nº 742,
de 20 de junho de 2023, do Ministério das Cidades.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO