PORTARIA DG Nº 116, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA DG Nº 116, DE 15 DE MAIO DE 2024
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, considerando a edição do Decreto Legislativo nº 236, de 7 de maio de
2024, pelo Congresso Nacional, bem como a edição do Decreto nº 57.603, de 5 de maio de
2024, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ambos relativos à decretação de estado
de calamidade pública para atendimento às consequências dos eventos climáticos ocorridos
naquele Estado, e no que consta do processo nº 50500.145662/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, em 180 dias, a validade das seguintes habilitações e
certificados, das empresas sediadas no Rio Grande do Sul, cujo vencimento ocorra até 31
de dezembro de 2024:
I - Licença Originária para transporte rodoviário internacional de Cargas (LO),
prevista no Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, sendo dispensada a
comprovação perante esta Agência prevista no § 1º do art. 10 da Resolução nº 6.038, de
8 de fevereiro de 2024 para obtenção da autorização de tráfego; e