PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 12, DE 9 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de
março de 2024, que institui o Comitê Técnico
Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o PRESIDENTE DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso das atribuições que lhes
conferem, respectivamente, o art. 87, da Constituição, e o Decreto nº 11.356, de 1º de
janeiro de 2023; e o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 9, de 19 de março de 2024, que
institui o Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º O Comitê Técnico Contínuo de Acompanhamento da Perícia Conectada
será composto por 7 (sete) membros indicados pelo Ministério da Previdência Social.
...................................................................................................................................
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI
MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ALESSANDRO ANTÔNIO STEFANUTTO
PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de Julgamento da 129ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da
Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 28 e 29 de maio de 2024, a partir
das 9h30, de forma não presencial, por videoconferência.
I - Pauta Ordinária
1) Processo nº 44011.006941/2019-11
Auto de Infração nº 18/2019; Recurso Voluntário e de Ofício; Recorrentes:
Carlos Tadeu Moreira Ribeiro, Rodrigo de Carvalho Magalhães e Superintendência Nacional
de Previdência Complementar (PREVIC); Recorridos: Alexandre Grumbach Figueiredo,
Estevão de Almeida Accioly, Francisco Bruno, Ligia Barros das Chagas Ferreira, Ricardo
Weiss e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Procuradores:
Lara Corrêa Sabino Bresciani (OAB/DF nº 24.162); Entidade: Fundação de Assistência e
Previdência Social do BNDES - FAPES. Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.
2) Processo nº 44011.006919/2022-77
Auto de Infração nº 3/2022; Recurso de Ofício; Recorrentes: Rafael Sedrim
Parente de Miranda Tavares, Pauliran Câmara e Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC); Procurador: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares (OAB/RJ
nº 15.025); Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil - OABprevnordeste. Relator: José Costa Taborda Rauen.
3) Processo nº 44011.005531/2021-78
Auto de Infração nº 7/2021; Recurso de Ofício; Recorrentes: Humberto José
Teófilo Magalhães e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Procuradores: Guilherme de Castro Barcellos (OAB/RS nº 56.630) Ana Carolina Barros
Ferreira (OAB/RS 93.594); Entidade: Instituto de Previdência Complementar - POSTALIS.
Relator: Adriano Cardoso Henrique
4) Processo nº 44011.006826/2021-61
Auto de Infração nº 9/2021; Recurso de Ofício; Recorrentes: Edson Aurelio Gipp,
DanielaNeiseSuperintendênciaNacionaldePrevidênciaComplementar(PREVIC);Procuradores:
Diogo Machado Ulisses Figueiredo (OAB/SC nº 30.037) Natália Domênica Eyng Rattin (OAB/SC
46.801); Entidade: Previdência Complementar - PREVIK. Relator: José Joaquim Marchisio
5) Processo nº 44011.003124/2022-15
Auto de Infração nº 1/2022; Recurso de Ofício; Recorrentes: Cleomar Luiz
Punzel, Romario Pereira Britto, Selina Margarete Stihl, Diego Rafael da Silva Pereira, Ismael
Werner Correa e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Entidade: PREVISTIHL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA - PREVISTIHL. Relatora: Denise
Viana da Rocha Lima
6) Processo nº 44011.003102/2022-47
Auto de Infração nº 2/2022; Recurso de Ofício; Recorrentes: Carlos Alberto
Bezerra de Moura, Antônio Gilberto Ribeiro de Castro, Rodolfo Sangion Forti, Clerio Ribeiro
de Rezende Filho e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
Procuradores: Pedro Henrique de Oliveira Hansen (OAB/MG nº 163.175); Entidade:
Sociedade de Previdência Privada - SEGURIDADE. Relatora: Maria Batista da Silva
7) Processo nº 44011.001532/2020-62
Auto de Infração nº 5/2020; Recurso de Ofício; Recorrentes: Cairo Roberto
Guimarães, Marcos Moreira e Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(PREVIC); Procuradores: Luiz Antonio Muniz Machado (OAB/DF nº 750-A); Entidade:
Fundação São Francisco de Seguridade Social. Relator: Denise Viana da Rocha Lima
VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
Presidente da Câmara de Recursos
DECISÃO DE 30 DE ABRIL DE 2024
Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº
7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o
resultado do julgamento da 128ª Reunião Ordinária
da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar, realizada em 30 de abril de 2024.
1) Processo nº 44011.005532/2021-12
Auto de Infração nº 08/2021.
Recorrente: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Recorrido: André Luis Carvalho da Motta e Silva.
Procurador: Dr. Marcelo de Araujo Pinheiro (OAB/RJ nº 211.243) / Dra. Thais
Alves da Silva (OAB/DF nº 65.527).
Entidade: POSTALIS - Instituto de Previdência Complementar.
Relator: José Costa Taborda Rauen.
Ementa: ANÁLISE DE AUTO DE INFRAÇÃO. TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO ART. 64 DO