PORTARIA Nº 180, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 180, DE 15 DE MAIO DE 2024
Delega competência ao Chefe de Gabinete da
Presidência do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das suas atribuições estabelecidas no Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 2º, inciso III, da Portaria/MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Chefe de Gabinete do Inep e, em suas
ausências ou impedimentos legais, ao respectivo substituto, para, observadas a legislação
aplicável e as normas em vigor, assinar os documentos elencados no art. 16, incisos I,
II e IV, da Portaria MEC nº 255, de 27 de março de 2024, que disciplina o
processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da
Educação - MEC.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 371, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO