PORTARIA Nº 107, DE 15 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 107, DE 15 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições legais e,
considerando o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, no Decreto n°
10.332, de 28 de abril de 2020, e na Portaria ME nº 778, de 4 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Comitê de
Governança Digital - CGD/MULHERES, de caráter estratégico e deliberativo, com objetivo de:
I - assegurar que a governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
seja devidamente considerada como parte da governança corporativa;
II - promover internamente a implantação da Política de Governança Digital, por
meio de planejamento, orçamentação, investimentos, priorização e gerenciamento de riscos
de toda a Política de TIC do Ministério das Mulheres;
III - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias de TIC;
IV - orientar o direcionamento estratégico de TIC;
V - analisar e priorizar os investimentos de TIC de forma integrada com as
estratégias e as necessidades da organização;
VI - monitorar níveis de serviços e suas melhorias;
VII - apoiar a alta administração nos assuntos referentes ao uso da TIC pelas áreas
funcionais.
Art. 2º Compete ao CGD/MULHERES:
I - deliberar sobre as estratégias, as políticas, as normas e os planos de TIC;
II - propor políticas, estruturas e diretrizes para integração dos sistemas que
compõem a plataforma operacional, conforme normativos e orientações do governo e
melhores práticas;
III - avaliar, periodicamente, o modelo e os mecanismos de governança de TIC
(estruturas, políticas e processos), verificando seu alinhamento estratégico e a efetividade dos
mecanismos;
IV - aprovar a metodologia de gestão de portfólio de TIC e garantir o alinhamento
com os objetivos estratégicos institucionais;
V - avaliar e deliberar sobe as estratégias e os instrumentos de planejamento de
TIC, incluindo:
a) o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e comunicação - PDTIC;
b) o Plano de Transformação Digital; e
c) o Plano de Dados Abertos.
VI - designar a equipe para elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação - PDTIC, aprovar o PDTIC e zelar pelo seu cumprimento;
VII - aprovar e zelar pelo cumprimento do Plano de Contratações Anual de TIC;
VIII - aprovar planos de comunicação e de resposta a riscos;
IX - monitorar o estado dos projetos e resolver conflitos de recursos (pessoas,
procedimentos, software, informações, equipamentos, consumíveis, infraestrutura, capital,
fundos de operação e tempo);
X - criar grupos de trabalho, comissões ou subcomitês para auxiliarem nas decisões
do CGD/MULHERES, definindo seus objetivos, composição e prazo para conclusão de seus
trabalhos, quando for o caso; e
XI - analisar os trabalhos e pareceres técnicos que forem encaminhados por grupos
de trabalho, comissões e pela área de TIC do Ministério das Mulheres.
Art. 3º O CGD/MULHERES será composto pela seguinte representação:
I - Secretária-Executiva, que o presidirá;
II - Secretária Nacional de Enfrentamento a Violência contra Mulheres;
III - Secretária Nacional de Autonomia Econômica;
IV - Secretária Nacional de Articulação Institucional, Ações temáticas e Participação
Política;
V - titular da Coordenação de Tecnologia da Informação; e
VI - pessoa encarregada do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto
da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 1º A Secretaria Administrativa do CGD será exercida pela pessoa titular da
Coordenação de Tecnologia da Informação, a quem incumbe auxiliar a Presidente na
coordenação, orientação e supervisão das atividades.
§ 2º Em seus afastamentos ou impedimentos legais, as membras e membros
titulares terão como suplentes as respectivas substitutas legais.
Art. 4º São atribuições de quem integra CGD/MULHERES:
I - encaminhar matérias para análise e deliberação;
II - propor, em caso de urgência ou relevância, alteração da pauta da reunião;
III - convidar representantes de outros órgãos e entidades, pessoas físicas ou
jurídicas, que possam contribuir com esclarecimento das matérias a serem apreciadas pelo
CGD/MULHERES, para participar de suas reuniões sem direito a voto;
IV - indicar à Presidente do CGD/MULHERES representantes para participar de
grupos de trabalho; e
V - propor e requerer informações para auxílio nas tomadas de decisões.
Art. 5º São atribuições da Presidente do CGD/MULHERES:
I - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar, e encerrar as reuniões ordinárias
e extraordinárias;
II - aprovar, antes do envio, a pauta das reuniões;
III - decidir as questões de ordem;
IV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGD/MULHERES;
V - representar o CGD/MULHERES;
VI - solicitar esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação dos assuntos
em pauta;
VII - submeter ao debate e à votação as matérias a serem deliberadas, apurando os
votos e proclamando os resultados;
VIII - designar integrantes para grupos de trabalhos;
IX - expedir, ad referendum, normas complementares relativas ao seu funcionamento
e à ordem dos trabalhos, bem como atos administrativos, em vista de circunstâncias de urgência,
ficando o tema obrigatoriamente, inscrito na pauta da próxima reunião;
X - designar servidoras e servidores responsáveis pelos trabalhos de apoio
operacional e administrativo às reuniões do CGD/MULHERES;
XI - assinar resoluções deliberadas no CGD/MULHERES; e
XII - divulgar cronograma de atividades do CGD/MULHERES para o exercício,
sempre na primeira sessão ordinária.
Art. 6º São atribuições da Secretaria Administrativa do CGD/MULHERES:
I - lavrar e encaminhar as atas de reuniões para aprovação e assinatura dos
membros do CGD/MULHERES;
II - encaminhar a convocação para as reuniões;
III - desenvolver o plano de comunicação e submeter para aprovação;
IV - elaborar a pauta da reunião, apresentá-la previamente à ratificação da
Presidente e enviá-la às membras e membros do CGD/MULHERES;
V - organizar, manter e distribuir documentos correlatos à pauta da reunião;
VI - lavrar as resoluções e encaminhá-las à Presidente e demais representantes;
VII - organizar, manter, disponibilizar e divulgar os documentos do
CGD/MULHERES, conforme deliberação deste; e
VIII - auxiliar a Presidente no que mais se fizer necessário.
Art. 7º O CGD/MULHERES reunir-se-á:
I - ordinariamente, duas vezes ao ano, mediante convocação da Presidente do
CGD/MULHERES, sendo preferencialmente uma reunião em cada semestre do ano; e
II - extraordinariamente, por convocação da Presidente do CGD/MULHERES ou
por solicitação da maioria absoluta das representações, mediante correspondência oficial.
§ 1º O quórum mínimo necessário para abertura e realização das reuniões será a
maioria absoluta das membras e membros.
§ 2º Na convocação, ordinária ou extraordinária, constará o horário de início e de
término da reunião, observado o limite máximo de duas horas para deliberações e,
excepcionalmente, mais duas horas para votação.
§ 3º As pessoas suplentes poderão participar livremente das reuniões, mas
somente terão direito a voto quando estiverem na qualidade de substituta da representante
titular.
§ 4º As decisões do CGD/MULHERES serão tomadas por votação realizada em
processo nominal e aberto, e aprovadas pela maioria das pessoas presentes.
§ 5º Além do voto ordinário, a Presidente do CGD/MULHERES, ou seu substituto
legal, terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 8º A participação no CGD/MULHERES e nos grupos de trabalho será
considerada prestação serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Regras complementares acerca do funcionamento do CGD poderão ser
definidas em regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES