PORTARIA Nº 1.613, DE 14 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 1.613, DE 14 DE MAIO DE 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Santa Luzia do Pará - PA, para
execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa
Luzia do Pará - PA, no valor de R$ 234.115,93 (duzentos e trinta e quatro mil cento e
quinze reais e noventa e três centavos), para a execução de ações de resposta, conforme
processo n. 59052.024284/2024-42.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 11.655, de 23
de agosto de 2023.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA
nº 26, de 8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as
outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 1.134 - JOSEANE RITA DA SILVA, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 1.135 - MARCONI SILVA ALVES, rio Doce, município de Linhares/ES, irrigação.
Nº 1.136 - JOSENI ONIAS DE MEDEIROS, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 1.137 - VANILDO LIMA LOPES, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 1.138 - ANTONIO MOURA DE QUEIROGA, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.
Nº 1.139 - MARCELO MEDEIROS SANTOS, rio Piranhas, município de Jucurutu/RN, irrigação.
Nº 1.140 - EDSON ANTONIO FABRO, IZABEL FERREIRA DOS SANTOS, UHE Água Vermelha,
município de São Francisco de Sales/MG, irrigação.
Nº 1.141 - LUIZ CLEY ANTONIO DA SILVA, rio São Francisco, município de Ponto
Chique/MG, consumo humano.
Nº 1.142 - DECIO BRUXEL, rio São Francisco, Município de São Romão/MG, criação animal.
Nº 1.143 - SILVIA OLIVEIRA DE SOUZA, rio São Francisco, Município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 1.144 - DJALMA RODRIGUES VALADARES, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 1.145 - PAULO ROBERTO GONCALVES, rio Jaguari-Mirim, município de Andradas/MG, irrigação.
Nº 1.146 - JOSE DE SOUSA GOMES, rio São Francisco, Município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 1.147 - JOSE FRANCISCO DE AZEVEDO, rio Camanducaia, município de
Camanducaia/MG, irrigação.
Nº 1.148 - YURI PEREIRA DA SILVEIRA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município
de Passos/MG, irrigação.
Nº 1.149 - IZAEL BRAIDO, rio Jaguari-Mirim, município de Aguaí/SP, irrigação.
Nº 1.150 - FRANCISCO DUTRA DOS SANTOS, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 1.151 - ALBERTO SALOMAO CAVALCANTI SIMOES, rio São Francisco, Município de
Petrolina/PE, irrigação.
Nº 1.152 - ELAINE EDILCE MARAFIGA MORO, CARLOS MARCELO MORO, ALEXANDRE MORO,
rio Uruguai, município de Uruguaiana/RS, irrigação.
Nº 1.153 - CARLOS DOS SANTOS FONSECA, rio Piranhas ou Açu, Município de
Ipanguaçu/RN, irrigação.
Nº 1.154 - MARIA TERESA JUNQUEIRA RODAS, FABIO RODAS BLANCO, MIGUEL RODAS
RODRIGUES, GABRIELA RODAS BLANCO ROSA PEZAN, RENATA JUNQUEIRA RODAS
RODRIGUES, SARITA JUNQUEIRA RODAS, rio Aporé ou do Peixe, município de
Paranaíba/MS, irrigação.
Nº 1.155 - BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, BRUNO MELGACO VAZ, UHE
Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 1.156 - BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, BRUNO MELGACO VAZ, UHE
Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 1.157 - BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, BRUNO MELGACO VAZ, UHE
Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 1.158 - BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, BRUNO MELGACO VAZ, UHE
Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 1.161 - TELMA CONCEICAO CARDOSO DA SILVA, RIO São Francisco, município de
Sobradinho/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de
8/5/2020, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:
Nº 1.160 - Revogar a outorga emitida a HAROLDO MEDEIROS DE OLIVEIRA por meio da Outorga
ANAnº1769,de21deagostode2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem27deagostode
2019, seção 1, página 596, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.161 - Revogar, a contar de 2/5/2024, a outorga emitida a ADJESUM ALEXANDRE DE
CALDAS, por meio da Outorga ANA nº 1228, de 13 de julho de 2021, publicada no DOU em 17
de julho de 2021, seção 1, página 11, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.162 - Revogar a outorga emitida a SEVERINO JOSE DA SILVA por meio da Outorga ANA nº
1780, de 21 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 2019,
seção 1, página 596, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.163 - Revogar a outorga emitida a WALFREDO LOPES DE ARAUJO por meio da Outorga
ANAnº1775,de21deagostode2019,publicadanoDiárioOficialdaUniãoem27deagostode
2019, seção 1, página 596, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.164 - Revogar, a contar de 2/5/2024, a outorga emitida a GERMANO ALVES LINS, por meio
da Outorga ANA nº 1467, de 11 de agosto de 2021, publicada no DOU em 13 de agosto de
2021, seção 1, página 15, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.165 - Revogar, a contar de 3/5/2024, a outorga emitida a MANOEL PRUDENCIO DE MELO,
por meio da Resolução nº 1588, de 27 de outubro de 2014, publicada no DOU em 30 de
outubro de 2014, seção 1, página 120, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.166 - Revogar, a contar de 7/5/2024, a outorga emitida a VALE VERDE
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, por meio da Outorga ANA
nº 1753, de 28 de julho de 2023, publicada no DOU em 02 de agosto de 2023, seção 1, página
57, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.167 - Revogar, a contar de 7/5/2024, a outorga emitida a VALE VERDE
EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, por meio da Resolução
ANA nº 779, de 10 de maio de 2017, publicada no DOU em 15 de maio de 2017, seção 1, página
51, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.168 - Revogar, a contar de 8/5/2024, a outorga emitida a JOSE CARLOS DE QUEIROZ SILVA,
por meio da Outorga ANA nº 1735, de 18 de agosto de 2020, publicada no DOU em 20 de
agosto de 2020, seção 1, página 25, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.169 - Revogar, a contar de 8/5/2024, a outorga emitida a LEDA GARCIA DE SOUZA, por
meiodaOutorgaANANº1.14,de18dejaneirode2021,publicadanoDOUem20dejaneirode
2021, seção 1, página 18, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.170 - Revogar, a contar de 9/5/2024, a outorga emitida a JOSE AVELINO DANTAS DE
QUEIROGA, por meio da Outorga ANA nº 611, de 9 de abril de 2019, publicada no DOU em 16
de abril de 2019, seção 1, página 50, por motivo de desistência do usuário.
Nº 1.171 - Revogar, a contar de 6/5/2024, a outorga emitida a FRANCISCO MOURA DE
QUEIROGA por meio da Outorga ANA nº 824, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial
da União em 6 de maio de 2019, seção 1, página 9, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº1.172-Revogar,acontarde19/1/2024,aoutorgaemitidaaSABINOANTONIOMACEDOpor
meio da Outorga ANA nº 1388, publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2023,
seção 1, página 66, por motivo de serem considerados insignificantes nos termos da Resolução
ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.173 - Revogar, a contar de 7/5/2024, a outorga emitida a FRANCISCO BELCHIOR DE SOUSA
por meio da Outorga ANA nº 475 de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União
em 5 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.174 - Revogar, a contar de 23/4/2024, a outorga emitida a JOAQUIM PEREIRA FILHO por
meio da Outorga ANA nº 1628, de 9 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União em
21 de agosto de 2019, seção 1, página 37, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.175 - Revogar, a contar de 6/5/2024, a outorga emitida a MANOEL JOSE DE SOUSA por
meio da Outorga ANA nº 474, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em
5 de abril de 2019, seção 1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados,
após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n°
1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.176 - Revogar, a contar de 6/5/2024, a outorga emitida a GERALDO BRILHANTE DE SOUTO
por meio da Resolução ANA nº 465/2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de
2019, seção 1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a
avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.177 - Revogar, a contar de 7/5/2024, a outorga emitida a JOAO ALMEIDA ALVES por meio
da Outorga ANA nº 516, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de
abril de 2019, seção 1, página 44, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após
a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.178 - Revogar, a outorga emitida a LUCINETE MOURA DA SILVA por meio da Outorga ANA
nº 855, de 29 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio de 2019,
seção 1, página 9, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
Nº 1.179 - Revogar, a contar de 7/5/2024, a outorga emitida a JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO
por meio da Outorga ANA nº 508, de 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União
em 5 de abril de 2019, seção 1, página 44, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.180 - Revogar, a contar de 7/5/2024, a outorga emitida a ADONIAS ALVES FEITOSA por
meio da Outorga ANA nº 471, 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de
abril de 2019, seção 1, página 43 , por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após
a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940,
de 30 de outubro de 2017.
Nº 1.181 - Revogar a outorga emitida a JOAO ALVES DA SILVA por meio da Resolução ANA nº
503, 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção 1,
página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.182 - Revogar a outorga emitida a ABRAAO XAVIER DE SOUSA por meio da Outorga ANA nº
617, de 9 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2019, seção
1, página 51, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.183 - Revogar a outorga emitida a MANOEL MOURA CAETANO por meio da Outorga ANA
nº 512, 1º de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 5 de abril de 2019, seção
1, página 43, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA,
serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro
de 2017.
Nº 1.184 - Revogar a outorga emitida a FRANCISCO DANTAS DE MORAIS por meio da Outorga
ANA nº 554, de 9 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2019,
seção 1, página 50, por motivo de os usos de recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da
ANA, serem considerados insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de
outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 14 DE MAIO DE 2024
OSUPERINTENDENTEDEREGULAÇÃODEUSOSDERECURSOSHÍDRICOSSUBSTITUTO
DAAGÊNCIANACIONALDEÁGUASESANEAMENTOBÁSICO-ANA,tornapúblicoque,noexercício
da competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos termos
do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos de:
Nº 1.185 - CELIA CARDOSO GONTIJO SILVA, rio São Francisco, município de Bom Despacho/MG,
irrigação.
Nº 1.186 - LEONARDO BARBOSA CORTE REAL, rio Pomba, município de Palma/MG, irrigação.
Nº 1.187 - LUIZ CARLOS CANDIDO AZEVEDO, Barragem Fazenda Santo Amaro, município de
Mucuri/BA, irrigação.
Nº 1.188 - AGRIMALDO ALVES MOREIRA, rio Tocantins, município de Miracema do
Tocantins/TO, criação animal.
Nº 1.189 - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio
Guaju, município de Mataraca/PB, irrigação.
Nº 1.190 - VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, rio
Guaju, município de Baía Formosa/RN, irrigação.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS