EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.054/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.054/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 271ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 09/05/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para
o seguinte processo:
Processo: 01245.003348/2024-24
Requerente: Helix Sementes e Biotecnologia LTDA.
CQB: 283/69
Assunto: Revisão e Extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de Extensão de Certificado de qualidade em
Biossegurança, concluiu pelo DEFERIMENTO. A revisão consiste na Alteração da "Sala de
teste frio - Câmara Fria A" e "Sala de teste frio-Câmara Fria B"; Ampliação da "Sala de
análise molecular Helix", remoção da "Sala de arquivo" e criação do "Laboratório de Cultura
de Tecidos" e "Sala de qPCR"; Alteração de nomenclatura de salas; Remoção de CQB de
duas salas de Controle de Processos. A extensão compreende duas novas salas dentro da
"Unidade Operativa de Patos de Minas - Laboratório de Análise de Sementes" (Arquivo
Regulatório de Sementes OGM - Set 02"; Câmara Fria OGM - Set 03) para as atividades de
Pesquisa em regime de contenção; Transporte; Avaliação de produto; Detecção e
identificação de OGM; Descarte; armazenamento e importação para uso em pesquisa;
Exportação e Importação de OGM e seus derivados, com OGMs da classe de risco 01.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA
Presidente da Comissão