DESPACHO Nº 4/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 4/2024/CAJIS/DIRE4/ANVISA, DE 15 DE MAIO DE 2024
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodeDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,vem
tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados:
Autuada: CHRISTIE CARPANEZ CAMPOS MARTINS
CPF: ***.240.926-**
Processo: 25351.565468/2020-48
Expediente: 1954114207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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Autuada: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.
CNPJ: 54.516.661/0001-01
Processo: 25351.041428/2021-96
Expediente: 3110944216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RDC ALIMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 30.261.757/0001-08
Processo: 25748.068519/2022-04
Expediente: 0493339227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 10.588.595/0010-92
Processo: 25351.822044/2021-77
Expediente: 2905700211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: TRUST TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 24.110.284/0002-18
Processo: 25767.643473/2017-11
Expediente: 2198460173
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MEDSTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25351.622495/2017-20
Expediente: 2168730177
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA
CNPJ: 14.314.050/0001-58
Processo: 25351.550760/2020-66
Expediente: 1909840205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 61.286.647/0001-16
Processo: 25351.685275/2021-93
Expediente: 2506959214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: CSL BEHRING COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
CNPJ: 62.969.589/0001-98
Processo: 25351.499481/2021-82
Expediente: 1937143218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: EPN MANUTENCAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E
HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 10.692.238/0001-89
Processo: 25351.425114/2021-42
Expediente: 3861535215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC - HOSP. MÃE DE DEUS
CNPJ: 88.625.686/0024-43
Processo: 25351.319697/2022-54
Expediente: 4585255223
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 75.014.167/0001-00
Processo: 25351.554003/2021-42
Expediente: 4117338214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: MJM PRODUTOS FARMACÊUTICOS E DE RADIOPROTEÇÃO LTDA.
CNPJ: 04.891.262/0001-44
Processo: 25351.431127/2021-51
Expediente: 1733187211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:MULTADER$64.000,00(SESSENTAEQUATROMILREAIS)EPROIBIÇÃODA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LMG LASERS - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ: 09.089.140/0001-52
Processo: 25351.718979/2021-50
Expediente: 2613198216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ: 03.560.974/0001-18
Processo: 25351.723082/2021-48
Expediente: 2625087210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA
CNPJ: 30.153.811/0001-93
Processo: 25351.869850/2021-17
Expediente: 4702242216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: BAUMER S.A.
CNPJ: 61.374.161/0001-30
Processo: 25351.260007/2021-62
Expediente: 3543263212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: CIRÚRGICA PARANÁ - DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA
DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP
CNPJ: 05.746.444/0001-94
Processo: 25351.516981/2021-96
Expediente: 4045738219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE FORTALEZA
CNPJ: 27.059.565/0001-09
Processo: 25763.452970/2021-29
Expediente: 1800424215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA.
CNPJ: 06.373.225/0001-70
Processo: 25351.596168/2021-91
Expediente: 2228429210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PHARMA VERDE II FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - ME
CNPJ: 12.185.547/0001-98
Processo: 25351.335615/2021-38
Expediente: 3690579218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA
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Autuada: HYPERA S.A
CNPJ: 02.932.074/0006-04
Processo: 25351.391669/2021-83
Expediente: 3803659212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: AMH FARMA LTDA.
CNPJ: 18.173.548/0001-07
Processo: 25351.515815/2021-72
Expediente: 1988130214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO
CPF: ***.605.261-**
Processo: 25351.560419/2021-08
Expediente: 2123371213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: DAFF COMERCIAL EIRELLI ATACADISTA
CNPJ: 09.528.389/0001-17
Processo: 25351.219526/2021-45
Expediente: 3465443217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
IRREGULAR
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Autuada: ERIKA NASCHPITZ***629217**
CNPJ: 40.616.202/0001-87
Processo: 25351.658597/2021-60
Expediente: 4321959214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SALDANHA RODRIGUES LTDA.
CNPJ: 03.426.484/0001-23
Processo: 25351.450100/2021-67
Expediente: 3917291211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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AUTUADA: J.F. INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 01.394.209/0001-40
PROCESSO: 25351.614024/2019-18
EXPEDIENTE: 2567166199
ÁREA: CAJIS/DIRE4
DECISÃO: MULTA DE R$ 166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: UNIAIR TAXI AEREO LTDA
CNPJ: 04.261.159/0001-10
Processo: 25759.738496/2021-99
Expediente: 4477402218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: IBM BRASIL - INDUSTRIA, MAQUINAS E SERVICOS LTDA
CNPJ: 33.372.251/0001-56
Processo: 25351.558472/2021-31
Expediente: 2116297212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
CNPJ: 42.266.890/0001-28
Processo: 25752.739387/2019-34
Expediente: 3550714194
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CARDINAL HEALTH DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 19.585.158/0001-07
Processo: 25351.652055/2021-83
Expediente: 2403844210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ERVA DOCE MANIPULACÃO FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 05.043.205/0001-78
Processo: 25351.333375/2021-37
Expediente: 3687621216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ENGIMPLAN ENGENHARIA DE IMPLANTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ: 67.710.244/0001-39
Processo: 25351.367203/2021-67
Expediente: 3754767214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: MOSTEIRO DEVAKAN PRODUTOS NATURAIS E ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ: 51.487.148/0001-33
Processo: 25351.792517/2021-02
Expediente: 4591618217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.0000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: ALMACURA COMPOSTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 33.265.665/0001-86
Processo: 25351.509357/2021-32
Expediente: 1965512216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 01.772.798/0001-52
Processo: 25351.488141/2021-26
Expediente: 1904948210
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: NITRATUS PHARMA LTDA
CNPJ: 05.092.068/0001-61
Processo: 25351.792140/2021-83
Expediente: 4591555215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: AM FOX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME
CNPJ: 13.779.204/0001-14
Processo: 25351.123536/2021-86
Expediente: 3277066219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AMANDA SILVA ROCHA D'ANGELIS 07252159922
CNPJ: 32.537.809/0001-43
Processo: 25351.279436/2021-11
Expediente: 3593442215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: ENDOTEC PRODUTOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 99.586.279/0001-01
Processo: 25351.499637/2021-25
Expediente: 1937632214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: GERSON CANDIDO
CPF: ***.262.769-**
Processo: 25351.062722/2021-31
Expediente: 8536754211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE
LTDA
CNPJ: 10.818.693/0001-88
Processo: 25351.554374/2021-24
Expediente: 4118533211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
CNPJ: 58.295.213/0001-78
Processo: 25351.559273/2021-40
Expediente: 4125603214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: HP BIOPRÓTESES LTDA.
CNPJ: 54.801.196/0001-42
Processo: 25351.632436/2021-46
Expediente: 2342041213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ: 24.585.174/0001-21
Processo: 25351.657068/2021-49
Expediente: 4318817216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BIOMET 3I DO BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 02.913.684/0001-48
Processo: 25351.808995/2021-33
Expediente: 2874569218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA
CNPJ: 02.427.026/0001-46
Processo: 25763.759189/2018-87
Expediente: 1063697188
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA
CNPJ: 59.476.770/0022-82
Processo: 25351.453906/2021-15
Expediente: 3922981215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuado: ELIZEU SAMOEL ESTÁCIO
CPF: ***.380.219-**
Processo: 25351.358250/2021-10
Expediente: 3736404/21-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuado: FABRÍCIO OLIVEIRA BORTOLOSSO COSTA
CPF: ***.863.646-**
Processo: 25351.867945/2021-98
Expediente: 3013483218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MAGAZINE LUISA S.A.
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.640.558/2021-14
Expediente: 2365162218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
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Autuada: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 45.987.013/0001-34
Processo: 25351.575876/2021-99
Expediente: 4154202219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA.