DESPACHO Nº 1.447, DE 9 DE MAIO DE 2024

DESPACHO Nº 1.447, DE 9 DE MAIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de
16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.001465/2024-59, decide:
anuir previamente à desvinculação de bem imóvel da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.,
CNPJ nº 02.016.440/0001-62, em favor do município de Gravataí - RS.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL