DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.009820/2022-74. Fiscalizado: L M P FERREIRA, CNPJ nº
04.186.302/0001-57.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.009820/2022-74, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº
43/2023/URESL/GREBL/SFC (1996405), considerando os fatos contidos nos autos do
processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006036-4 (1926143), decide:
Aplicar penalidade de MULTA no valor de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete
reais e cinquenta centavos) à empresa L M P FERREIRA, CNPJ 04.186.302/0001-57, relativa à
conduta tipificada no art. 20, inciso XXIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas