DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 50300.004527/2023-00. Fiscalizado: EDILBERTO PEREIRA SARUBI - EPP,
CNPJ nº 23.060.783/0001-02.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.004527/2023-00, consolidados no Parecer Técnico Instrutório nº
30/2023/GREBL/SFC (1926557), considerando os fatos contidos nos autos do processo
e a subsistência do Auto de Infração nº 006023-2 (1917661), decide:
Aplicar penalidade de MULTA no valor total de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)
à empresa EDILBERTO PEREIRA SARUBI - EPP, CNPJ 23.060.783/0001-02, relativa à conduta
tipificada no Artigo 20, inciso XXIV, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas