DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 14 DE MAIO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/05/2024

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.007827/2019-56, decide:
I - pelo conhecimento do recurso de Embargos de Declaração (SEI nº
2193880), interposto pela empresa BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A,
CNPJ. 58.188.756/0001-96, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, por entender
ausentes as supostas omissões e contradições apontadas, mantendo na íntegra da
decisão exarada por meio da Deliberação PAS 27
II - pela aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos
reais), pela prática da infração capitulada no art. 32, inciso XXV, da Resolução nº 3.274 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas