DECRETO Nº 4.942/2003. FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO. APORTE E RESGATE.

DECRETO Nº 4.942/2003. FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO. APORTE E RESGATE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NÃO CONDIZENTE COM OS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.PRESCRIÇÃO.INEXISTÊNCIA.NÃOMATERIALIZAÇÃODAINFRAÇÃO.IMPROCEDÊNCIA.
Decisão: Recurso de ofício, por unanimidade, conhecido e no mérito negado provimento.
2) Processo nº 44011.006919/2022-77
Auto de Infração nº 3/2022.
Recurso Voluntário e de Ofício.
Recorrentes: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares, Pauliran Câmara e
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Procurador: Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares (OAB/RJ nº 15.025).
Entidade: Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do
Brasil - OABprevnordeste.
Relator: José Costa Taborda Rauen.
Decisão: Retirado da pauta a pedido da parte, que figura como procurador em causa
própria, o Dr. Rafael Sedrim Parente de Miranda Tavares (OAB/RJ nº 15.025). Solicitação foi
deferida pelo Relator, o Dr. José Costa Taborda Rauen, e colocada em deliberação à Câmara de
Recursos da Previdência Complementar - CRPC, que por unanimidade de votos foi deferida.
3) Processo nº 44011.005395/2021-16
Auto de Infração nº 06/2021.
Recorrente: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
Recorrido: Edson Modes.
Procuradores: Dr. Ricardo Ricci Passarelli (OAB/SP nº 336.363) / Dra. Érika
Cassinelli Palma (OAB/SP nº 189.994).
Entidade: Magneti Marelli Entidade de Previdência Privada - MM PREV.
Relator: Victor de Ozêda Alla Bernardino.
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, ATUARIAIS OU OUTRAS PREVISTAS NA
LEGISLAÇÃO NO PRAZO E NA FORMA ESTIPULADAS. NÃO ENTREGA DOS
DEMONSTRATIVOS DE INVESTIMENTOS DOS PLANOS. ARTIGO 3º DA INSTRUÇÃO