DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 12.019, DE 15 DE MAIO DE 2024
Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de
2004, para dispor sobre a dispensa da
documentação comprobatória para saque do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na
hipótese de situação de emergência ou estado de
calamidade pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 20, caput, inciso
XVI, alínea "c", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 3º-A Na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade
pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
para Munícipios com até cinquenta mil habitantes, fica dispensada a
documentação comprobatória para saque do FGTS prevista no art. 3º." (NR)
"Art. 5º O titular da conta vinculada que não dispuser de meios para comprovação
do endereço residencial poderá fazê-la com apresentação de declaração emitida pelo
Governo municipal ou do Distrito Federal, ou ainda mediante apresentação de declaração
própria, cabendo à Caixa Econômica Federal verificar a veracidade da declaração em
cadastros oficiais do Governo federal." (NR)
Art. 2º A Caixa Econômica Federal editará, no prazo de cinco dias úteis,
contado da data de publicação deste Decreto, os atos normativos referentes aos
procedimentos administrativos e operacionais necessários ao cumprimento do disposto
no art. 5º do Decreto nº 5.113, de 2004.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho