CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 013/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA TUBETE
DE PAPELÃO ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 152,
DE 27 DE AGOSTO DE 2002.
Alterar o PPB constante da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 152, de
27.08.2002, conforme texto a seguir:
Art. 1º O Processo Produtivo Básico do produto TUBETE DE PAPELÃO,
industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser composto pelas seguintes etapas:
I - fabricação das tiras de papel;
II - aplicação de cola ou adesivo na superfície das tiras de papel;
III - enrolamento das tiras de papel, formando o tubete; e
IV - corte do tubete no comprimento final.
§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa constante do inciso I deste artigo, que
poderá ser realizada em outras regiões do País.
§ 2º As atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas
por terceiros, na Zona Franca de Manaus, desde que obedecido o Processo Produtivo Básico.
§ 3º Fica dispensado o cumprimento das etapas constantes do inciso I deste artigo,
quando a comercialização do produto for destinada à Amazônia Ocidental.
Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser
suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art.3ºFicarevogadaaPortariaInterministerialMDIC/MCTnº152,de27deagostode2002.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.