ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
tendo em vista o disposto no processo nº10265.356081/2023-47, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) de
que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, para
o período de 3 anos, relativo às operações com papel destinado à impressão de livros,
jornais e periódicos, ao estabelecimento a seguir identificado:
Nome Empresarial: JORNAL METROPOLITAN GRÁFICA E EDITORA LTDA
CNPJ: 20.533.595/0001-58
Endereço: Rua Icarai SN quadra 45 A Lote 004 Vila Brasília,
Aparecida de Goiânia-GO
Regpi: UP-01201/00345 (Usuário)
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a observar os requisitos e exigências da
mencionada Instrução Normativa, em especial a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), conforme disposto
nos artigos 15 e 16.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FABIANA VITOI RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FORTALEZA/CE/RF03/RFB Nº 9, DE 14 DE MAIO DE 2024
Declara ANULADA Certidão Positiva Com Efeito de
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 290, 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27.07.2020, e tendo em vista o disposto
no art. 15 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, resolve:
Art.1º Declarar ANULADA a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, códigos de controle
6D4E.0FF5.3227.62FC, emitida irregularmente em 10 de maio de 2024, em nome de
GONCALVES- LOCACAO CONSTRUCAO E ELETRIFICACAO LTDA, CNPJ 16.776.846/0001-58,
com decisão em Mandado de Segurança Processo Judicial 0804416-09.2024.4.05.8100,
para emissão da certidão até julgamento final ou decisão de intempestividade da
impugnação ou recurso do processo administrativo 11234.738762/2023-50, tendo sido
decidida a intempestividade em 24/04/2024 e ciência da decisão em 25/04/2024.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos às datas de emissão das certidões.
PAULO REGIS ARCANJO PAULINO