ATO Nº 1.191, DE 14 DE MAIO DE 2024

ATO Nº 1.191, DE 14 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, torna público que, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na Resolução ANA
nº 1.938, de 30/10/2017, resolve:
Anular, desde a sua edição, a Outorga Nº 76, de 24 de janeiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 26 de janeiro de 2024, Seção 1, página 37, a qual
outorgou a DRAGAGEM SANTO ANTONIO PIRAPORA LTDA - ME, o direito de uso de
recursos hídricos no rio São Francisco, com a finalidade de Mineração, no município de
Pirapora/MG, por motivo de vício de legalidade.
O inteiro teor da Anulação, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS