ALVARÁ Nº 3.423, DE 13 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

ALVARÁ Nº 3.423, DE 13 DE MAIO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/50243 -
DELESP/DREX/SR/PF/AP, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida por meio do Alvará nº
4392 de 12/07/2021 à empresa INVICTUS SEGURANÇA LTDA ME, CNPJ/MF nº
13.479.246/0002-10, localizada no Estado de AMAPÁ.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA
DOS DIREITOS DIFUSOS
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CFDD
REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2024
Aos dez dias do mês de maio de 2024, às 10h10, reuniu-se, virtualmente,
o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS (CFDD).
ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO SCHMIDT, os
Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do Ministério da
Saúde (MS); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante suplente do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. TERESA CRISTINA FERNANDES DE
CARVALHO, representante suplente do Ministério da Cultura (MinC); Sr. LAFAYETE
JOSUÉ PETTER, representante titular do Ministério Público Federal (MPF); Sra. SANDRA
LIMA ALVES MONTENEGRO, representante titular do Instituto Brasileiro de Política e
Direito do Consumidor (Brasilcon); e Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO e Sr. ERIVALDO
MARQUES PEREIRA, representantes titular e suplente, respectivamente, do Fórum
Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC). Estavam presentes:
Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA, Diretor do Departamento de Projetos e
de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD) e Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA
DE SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD. Item 1º - Autorização para firmar Termo de
Fomento: Subitem 1.1 - Processo n. 08012.003408/2023-19. Proposta Transferegov nº
054914/2023. Interessado: Instituto Trocando Ideia de Tecnologia Social Integrada/RS.
Projeto: Fortalecer as comunidades locais, promovendo a cultura, a paz e a
sustentabilidade por meio de atividades de formação focadas na conexão do fazer
cultural com as práticas culturais locais, fomentando a construção de vínculos entre as
pessoas e a ampliação das redes culturais e de cuidados na cidade de Porto Alegre,
Viamão e Alvorada. Resumo: Projeto aprovado na 32ª colocação no chamamento
público de que trata o Edital de Chamamento Público voltado para Organizações da
Sociedade Civil (OSCs) para execução de projetos culturais que tenham como finalidade
a reparação de danos aos direitos das populações dos territórios com altos índices de
violência e vulnerabilidade social selecionados pelo Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania (PRONASCI 2). Valor R$ 900.000,00. Solicitação: Autorização do
CFDD para, caso haja orçamento, firmar o termo de fomento antes dos demais
projetos melhores colocados, em virtude da tragédia climática no Estado do Rio Grande
do Sul. Decisão do Conselho: Autorizado. Ato contínuo, o CFDD também autorizou, em
havendo disponibilidade orçamentária e financeira, a priorização para celebração de
instrumento dos demais projetos aprovados pelo Conselho que tenham como
proponentes órgãos e entidades do Rio Grande do Sul. Acatando sugestão da
Conselheira BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante do MMA, o Conselho
determinou ao DPPDD que, antes de firmar qualquer instrumento com órgãos e
entidades do Rio Grande do Sul, notificasse oficialmente o proponente a fim de
verificar se há condições técnicas e administrativas para iniciar a execução do projeto.
Por sugestão dos Conselheiros LAFAYETE JOSUÉ PETTER e SANDRA LIMA ALVES
MONTENEGRO, o Conselho recomendou que os convenentes, ao prestar contas da
execução dos instrumentos, o façam com registros digitais, para que se possa, a
depender do objeto, ser disponibilizado a outros interessados. Item 2º - Data da
próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 28 de maio de 2024, às 9h. A
reunião foi encerrada às 10:56; sendo, por mim, Gracivaldo José Ventura de Sousa,
Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos
Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 15 DE MAIO DE 2024
Código: 143.052
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0137395/2021.
Interessado: PAOLA BONELLI
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui residência por
prazo indeterminado, portanto não atente às exigências contidas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 143.027
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0137372/2021.
Interessado: ARGELIO RUBIO DONIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou
atestado de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, devidamente
traduzido e legalizado, conforme determina a Lei.
Código: 142.155
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0136568/2021.
Interessado: ENOLSON CHARLES
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor obteve residência no país por período
indeterminado apenas após completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 143.360
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0137659/2021.
Interessado: ADNAN ISSA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o recorrente não apresentou
comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020, portanto
não atende às exigências contidas no art. 67 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c art. 237,
inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 141.987
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0136395/2021.
Interessado: ROBERTO SCIAMOTTI
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou
atestado antecedentes criminais do país de origem legalizado, apostilado e dentro do
prazo de validade, conforme determina a Lei.
Código: 095.308
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0093208/2021.
Interessado: ROSELANDE BELJOUR
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui residência em
território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos, portanto não atente às exigências
contidas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 084.807
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0083277/2021.
Interessado: MBAYE CISSE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso III do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou
documento que comprove a capacidade de comunicar-se em língua portuguesa com
registro da realização de prova presencial, como disposto na Portaria nº 623, de 2020,
conforme determina a Lei.
Código: 091.214
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0089319/2021
Interessado: HAITHAM ESBER
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
considerando que o requerente ausentou-se do país pelo período de 2 anos e um mês,
especificamente, de 03/08/2018 a 15/09/2020, desta forma, ultrapassou o limite de
dias permitidos por lei, conforme dispõe o inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 139.759
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0134326/2021.
Interessado: JONICK THELUSMOND.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou a
certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizada, conforme determina
a Lei.
Código: 132.469
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0127628/2021.
Interessado: ANGEL ONEALL FLORES CAMPOS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou
comprovação de residência no país, pelo período mínimo de 4 anos, conforme
determina a Lei.
Código: 134.624
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0129617/2021.
Interessado: PABLO GABRIEL ARROYO GONZALEZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes
da justiça federal do Ceará, onde reside atualmente, conforme determina a Lei.
Código: 128.974
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0124329/2021.
Interessado: MARIA DE LOS ANGELES GONZÁLEZ FARÍAS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente foi convocada duas vezes pela
Polícia Federal para entrevista e coleta de biometria, mas não compareceu e nem
apresentou justificativa, conforme determina a lei, prejudicando seu pedido de
naturalização.
Código: 087.336
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0085652/2021.
Interessado: JESUS ERNESTO RAMOS IBARRA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do
art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou
certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal, conforme determina a
Lei.
Código: 135.872
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0130817/2021.
Interessado: HELDER MARITO MENDES MORENO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui residência em
território nacional por prazo indeterminado, portanto não atente às exigências contidas
no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 210.972
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0196943/2022.
Interessado: ALCINOUS PLACID.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV, art.
65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 210.749
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0196783/2022.
Interessado: MARIA INMACULADA LOYO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65, inciso
II da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 210.589
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0196640/2022.
Interessado: ABIR MAHDI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso II, art.
65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 206.898
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0193421/2022.
Interessado: SERIGNE ISSA MBACKE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso II, art.
65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 205.254
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0192051/2022.
Interessado: ILDA ISABEL LELIANA LANDO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 67 da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Código: 204.341
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0191222/2022.
Interessado: NORMIL EUGENE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 107.429
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0104460/2021.
Interessado: ENOSE DUCADI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº
623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 085.143
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0083594/2021
Interessado: ABDULRAZAK ABDULAZIZ ABDULAZIZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui residência por
prazo indeterminado, e portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65
da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 089.406
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0087605/2021.
Interessado: JUWAIRYA ABDELRAHMAN AHMED ABDELGHANY HASSAN MAHMOUD
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no Art. 224 do
Decreto nº 9.199/2017, e art. 7º da Portaria Interministerial 623, de 13 de novembro
de 2020, sem prejuízo de apresentação de nova solicitação de naturalização para
unidade responsável pelo domicílio onde reside a naturalizanda, nos termos do art. 40
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Código: 091.174
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0089279/2021.
Interessado: NSUKA DILUSALA ALBERT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e
IV do art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no
momento processual oportuno, comprovante de residência e certidão da Justiça
Estadual, dado que a via recursal não deve ser usada para suprir ausência
documental.
Código: 091.203
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0089308/2021.
Interessado: VINCENT DUMFEH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
do recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos III e
IV do art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado, no
momento processual oportuno, certidão de antecedentes criminais do país de origem
válida, bem como apresentou comprovante da capacidade de comunicar-se em língua
portuguesa que não atende aos requisitos dispostos na Portaria nº 623/2020, dado que
a via recursal não deve ser usada para suprir ausência documental.
Código: 091.714
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 235881.0089792/2021
Interessado: OLANREWAJU KAZEEM ADEKUNLE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço
o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas art. 65 da Lei 13.445/2017, considerando que o requerente não apresentou
os documentos necessários no momento da formalização do pedido, que foi notificado
a complementar, e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e que houve
o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar
os dados biométricos da requerente.
Código: 091.908
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0089970/2021.
Interessado: FREDO JACQUES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e
IV do art.65 da Lei nº 13.445/2017, em razão do recorrente não ter apresentado
certidão de antecedentes criminais do país de origem válida, certidão da Justiça
Federal, e comprovante de residência.
Código: 093.356
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0091332/2021.
Interessado: VICTOR CHUKWUEMEKA IWUOHA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso IV do
art.65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente possui condenação
penal, e não apresentou antecedentes criminais do país de origem.
Código: 094.151
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0092077/2021.
Interessado: MAMADOU ALPHA SOW
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