ACÓRDÃO Nº 3553/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3553/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Turismo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 598484, firmado
entre o Ministério do Turismo e Secretaria de Turismo do Estado do Ceará - CE;
Considerando o exame da unidade instrutiva (peças 90-92), anuído pelo
Ministério Público de Contas (peça 109), nos termos da Resolução TCU 344/2022, com o
levantamento dos eventos processuais interruptivos/suspensivos, no sentido da ocorrência
da prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Ministério do
Turismo e ao responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-036.742/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia (548.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Turismo do Estado do Ceará - CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.