ACÓRDÃO Nº 3552/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3552/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista esta representação encaminhada pela então Secretaria Extraordinária de
Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) acerca de indícios de
irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos relacionados à supervisão,
fiscalização, gerenciamento e engenharia de proprietário, no âmbito da execução das
obras da Usina Termonuclear de Angra 3, em que se examina o cumprimento das
medidas determinadas no subitem 9.5 do Acórdão 10.307/2023 - 1ª Câmara (peça 54),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, em:
considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do
Acórdão 10.307/2023 - 1ª Câmara;
informar o conteúdo desta deliberação à Eletrobras Termonuclear S.A.;
arquivar o processo.
1. Processo TC-018.048/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Eletrobras Termonuclear S.A..
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marco Aurélio Dias Aquino (118.475/OAB-RJ), André
Ribeiro Mignani e outros, representando a Eletrobras Termonuclear S.A.; José Oswaldo
Aranha (117.684/OAB-RJ), representando Ronaldo Lima Santos.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.