ACÓRDÃO Nº 3551/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3551/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela empresa Brasfort Empresa de
Segurança Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico
90002/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com valor
estimado anual de R$ 14.677.321,92, cujo objeto é prestação de serviços de segurança
pessoal privada armada.
Considerando que a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. ora opõe embargos
de declaração contra o Acórdão 2.321/2024 - 1ª Câmara, prolatado na sessão de
26/3/2024, que conheceu da representação para, no mérito, considerá-la improcedente.
considerando que a embargante alega erros, omissões, contradições e
obscuridades "por adoção de premissas equivocadas" que maculariam a decisão objeto de
recurso;
considerando, contudo, que a representante não é considerada,
automaticamente parte, devendo, para tanto, formular pedido de ingresso nos autos
como interessada e demonstrar razão legítima para intervir no processo, nos termos dos
arts. 144, §2º, e 146, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
considerando que a mera participação no certame não gera direito subjetivo a
ser defendido perante esta Corte, não conferindo à licitante, ainda que autora da
representação, a condição de parte interessada no processo;
considerando que o exercício da representação junto a este Tribunal com o
objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, porquanto foi conhecida e seu
mérito devidamente examinado, conforme a instrução que fundamentou o acordão
recorrido;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "f",
do Regimento Interno deste Tribunal, em não conhecer dos embargos de declaração, por
não preencherem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 144, §2º, 146, § 1º,
e 282 do Regimento Interno do TCU; e informar o conteúdo desta deliberação à
embargante.
1. Processo TC-006.224/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Relator da deliberação embargada: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF 12330),
representando Brasfort Empresa de Segurança Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.