ACÓRDÃO Nº 3549/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3549/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do
Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-003.681/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Angela de Souza Pinheiro (029.***.***-56); Claudia Cristina
Gomes Soares (925.***.***-00); Gleici Farias Gomes (088.***.***-05); Lucia Maria Vieira
de Almeida (420.***.***-49); Michelle Moraes Mello da Silva (078.***.***-89); Valda
Maria Bittencourt Alves (246.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato
21719/2021, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a
base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 1º Sargento, conforme o que
preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.