ACÓRDÃO Nº 3548/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3548/2024 - TCU - 1ª Câmara
Visto este pedido formulado pela Diretoria de Centralização de Serviços de
Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Ofício SEI nº 52755/2024/MGI), do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no qual solicita prorrogação do prazo fixado
para atendimento das determinações expedidas pelo subitem 1.7, e seus subitens, do
Acórdão 11.57/2024 - 1ª Câmara,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea 'e',
do Regimento Interno, em deferir parcialmente o pedido e prorrogar até o dia
23/05/2024 o prazo para cumprimento das medidas objeto do subitem 1.7.1.1 e até o dia
22/06/2024 para atendimento ao comando do subitem 1.7.3 do Acórdão 1.157/2024 - 1ª
Câmara.
1. Processo TC-009.327/2023-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos,
Pensionistas e Órgãos Extintos - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
1.2. Unidade: Ministério da Fazenda.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.