ACÓRDÃO Nº 3547/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3547/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, em deferir a prorrogação de
prazo solicitada pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas,
dilatando por 30 (trinta) dias, improrrogáveis, o prazo para cumprimento do Acórdão
2.289/2024- 1ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada do pedido (26/4/2024),
comunicando esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-003.163/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Silvio Silveira Braga (066.***.***-34).
1.2. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.