ACÓRDÃO Nº 3546/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3546/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação sobre possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90003/2024 sob a responsabilidade da
Agência Nacional do Cinema (Ancine), com valor estimado de R$ 387.820,88, cujo objeto
é a contratação de serviços de pintura interna, recuperação de forro de gesso e aplicação
de verniz tipo sinteco no Escritório Central da Ancine, localizado à Avenida Graça Aranha,
35, Centro, Rio de Janeiro (RJ),
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às peças
10 e 11; e
Considerando a revogação do certame objeto da corrente representação;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal,
c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/202 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em
conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito,
considerá-la prejudicada pela perda do seu objeto, em razão da revogação do Pregão
90003/2024; informar à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e ao representante o teor
da presente deliberação; e arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres
uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-007.600/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alvaro Adauto Cavalcante da Silva, representando
Brasas Construcoes e Associados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.