ACÓRDÃO Nº 3543/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3543/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Marli da Silva Alves:
1. Processo TC-001.599/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Geny Blajchman (290.***.***-04); Hebe Dantas dos Santos
(270.***.***-00); Marli da Silva Alves (714.***.***-68); Rosely Maria Ciscato Poplade
(832.***.***-68); Zeneida Carvalho de Mesquita Rosas (078.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos que encaminhe o mapa de tempo de serviço do instituidor Genecy Adalberto
Alves no prazo de quinze dias;
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine a correção do percentual
atribuído ao instituidor Genecy Adalberto Alves a título de adicional por tempo de
serviço.