ACÓRDÃO Nº 3540/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3540/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado -
ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, da parcela referente a
decisão judicial (URP de fevereiro de 1989) indevidamente incluída nos proventos -, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.242/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ruth Maria Cruz Vaz (339.***.***-49).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.