ACÓRDÃO Nº 3531/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3531/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Lucinda Assunção Gustavo
Souza de Sousa:
1. Processo TC-003.981/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Adroaldo Pereira Lima (284.***.***-15); Francisco
Hermogenes (134.***.***-68); Francisco das Chagas de Oliveira (150.***.***-34); João
Magno Lopes Barbosa (147.***.***-04); Lucinda Assunção Gustavo Souza de Sousa
(843.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o fundamento legal da
aposentadoria da sra. Lucinda Assunção Gustavo Souza de Sousa está de acordo com o
ordenamento jurídico vigente no momento da concessão.