ACÓRDÃO Nº 3523/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3523/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em determinar a
reinstrução dos autos.
1. Processo TC-003.454/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Dalva Maria Ribeiro de Souza (492.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.1. verifique se os valores anteriormente pagos a título de decisão judicial
foram incorporados aos anuênios da interessada;
1.7.1.2. verifique se os anuênios pagos à interessada estão de acordo com a
legislação de regência.