ACÓRDÃO Nº 3520/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3520/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em
considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, com a
ressalva de que não mais ocorre pagamento de vantagem judicial alusiva à URP de
26,05%, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.257/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vera Lúcia Bernardo Pereira (262.***.***-33).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.