ACÓRDÃO Nº 3519/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3519/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU
164/2003, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal,
em autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) a apostilar o
Acórdão 3.988/2023-1ª Câmara, para fins de correção de inexatidão material, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, mantendo-se os demais termos da deliberação ora
retificada.
1. Processo TC-002.823/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Silvia Teresa Serra Valente (304.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. no subitem 9.1 do Acórdão 3.988/2023-1ª Câmara, onde se lê "9.1.
considerar ilegal e negar registro ao ato aposentadoria da sra. Sílvia Teresa Serra Valente
e determinar seu registro" leia-se "9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra.
Sílvia Teresa Serra Valente, mas determinar seu registro com espeque no inciso II do art.
7º da Resolução TCU 353/2023".