ACÓRDÃO Nº 3518/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3518/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de documentação encaminhada
pela Procuradoria da República no Amazonas (MPF/PR-AM), dando ciência de possíveis
irregularidades na aplicação de crédito de instalação, na modalidade habitacional, por
beneficiários dos Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAE) Trocanã, Maripiti e
Anumaã, localizados no município de Borba/AM, no ano de 2021.
ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com base nos artigos 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237 do
Regimento Interno do TCU, em não conhecer da representação, dar ciência deste Acórdão
e da instrução que o fundamenta ao representante e à Superintendência Regional do
Incra no Estado do Amazonas e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres
exarados nos autos.
1. Processo TC-018.089/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do
Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.